TJSP - 0001148-26.2025.8.26.0372

Processo 0001148-26.2025.8.26.0372 (processo principal 1000533-19.2025.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Flamboyant -

Vistos. 1.

Considerando que o Exequente se trata de condomínio instituído pelo Programa Minha Casa Minha Vida, no qual a Caixa Econômica Federal - CEF é responsável pela operacionalização do programa, fazendo isso em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, bem como em virtude dos balancetes atualizados e da relação de inadimplentes apresentados no processo principal, defiro à exequente os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se. 2.

O benefício da Justiça Gratuita, que é pessoal, conforme artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil, não se estende aos advogados da parte.

No caso, o benefício da Justiça Gratuita foi concedido somente à parte exequente, porém consta da planilha juntada a estes autos a cobrança conjunta de honorários de sucumbência com o crédito principal.

Ademais, adianto que não se levará em conta possível pedido de isenção com base no art. 82, § 3º, do Código Civil, pois há patente inconstitucionalidade material nesse dispositivo, uma vez que lei federal não pode declarar isenção de tributo estadual, que é instituído pelo respectivo ente federativo por meio de lei.

Isto porque, o artigo 151, III, da Constituição Federal veda expressamente à União a instituição de isenção de tributos de competência dos demais entes federados.

E é reconhecido que as custas forenses são tributos de competência estadual.

E não se alegue que houve mero diferimento, conquanto o texto da Lei Federal esclarece que o recolhimento se dará pelo réu somente se este tiver dado causa, logo, se quem deu causa foi o advogado o tributo será considerado isento, já que a redação do dispositivo legal não fixou que será recolhido por quem deu causa.

Isto é, por qualquer via implica em isenção de recolhimento pelo advogado.

Ademais, o artigo 24, IV, da Carta Magna estabeleceu competência concorrente para legislar sobre as custas forenses e, em seu § 1º, fixou que, em matéria concorrente, a União somente poderá fixar normas gerais.

A isenção e o diferimento de tributo, porém, não tem caráter geral, uma vez que implica em afetação direta do tributo estadual.

Por fim, ressalte-se também que o artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil encontra óbice de constitucionalidade, igualmente, no artigo 150, II, da Constituição Federal, na medida em que viola o princípio da isonomia, ao instituir uma situação desigual entre o contribuinte da taxa judiciária que é parte e o que é advogado, privilegiando este último somente em razão de sua profissão, pois em qualquer circunstância estará isento do recolhimento das custas forenses ainda que tenha dado causa à propositura da ação. 3.

Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida, bem como as custas de intimação do executado, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil c/c art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Alternativamente poderá cindir a execução cobrando nestes autos somente o crédito principal, cujo credor é beneficiário da Justiça Gratuita.

Decorrido o prazo acima, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)