TJSP - 1015004-11.2020.8.26.0309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavio Pinella Helaehil - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 08:33
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015004-11.2020.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Karina Martinez do Prado - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
INCORREÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO.
RESTRIÇÕES SOBRE O VEÍCULO DEVIDO A INCORREÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCORREÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO GEROU DANO MORAL A SER INDENIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR1.
A INCORREÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO GEROU RESTRIÇÕES JUDICIAIS.2.
AS RESTRIÇÕES JUDICIAIS CONFIGURAM DANO MORAL A SER INDENIZADO.3.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI ARBITRADO COM MODERAÇÃO, PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS DANOS, NÃO COMPORTANDO QUALQUER REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE1.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INCORREÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO GEROU RESTRIÇÕES JUDICIAIS, QUE CONFIGURAM DANO MORAL A SER INDENIZADO. 2.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI ARBITRADO COM MODERAÇÃO, PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS DANOS, NÃO COMPORTANDO QUALQUER REPARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001738-27.2022.8.26.0651, REL.
ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010830-09.2024.8.26.0053, REL.
ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005979-39.2023.8.26.0318, REL.
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003303-22.2021.8.26.0114, REL.
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.10.2023.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Bocanera (OAB: 320475/SP) -
19/08/2025 10:09
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 10:06
Prazo Intimação - 15 Dias
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19/08/2025 09:18
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 16:37
Julgado Virtualmente
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12/08/2025 08:53
Julgamento Virtual Iniciado
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12/08/2025 08:52
Conclusos para despacho
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03/08/2025 07:49
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 12:30
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 11:44
Expedido Termo de Intimação
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23/07/2025 11:22
Distribuído por sorteio
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22/07/2025 14:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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22/07/2025 14:05
Processo Cadastrado
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18/07/2025 19:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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