21/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026417-97.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Mansão Portinari - Icape - Indústria Campineira de Peças Ltda. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente às fls. 281/284 contra a sentença de fls. 274, que extinguiu a execução em razão da decretação da falência da devedora em 14/05/2018 (fls. 139/142).

Alega o embargante a existência de contradição, sustentando que não seria caso de extinção, mas de suspensão da execução até o cumprimento integral do pagamento previsto no plano de recuperação judicial.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para retificar a sentença e determinar apenas a suspensão do feito. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, embora tempestivos, não comportam acolhimento.

De início, cumpre ressaltar que o recurso apresentado somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

Não se verificam, no caso, quaisquer dos vícios apontados.

A decisão embargada foi clara ao extinguir a execução em razão da decretação da falência da executada.

Conforme precedente judicial do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da quebra conduz à extinção das execuções individuais, porquanto a suspensão prevista no artigo 99, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 adquire caráter definitivo, inviabilizando o prosseguimento isolado dos credores.

Transcrevo, por oportuno, o julgado paradigma: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA. 1.

Execução distribuída em 17/4/2008.

Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2.

O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3.

Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4.

Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas.

Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5.

Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7.

Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8.

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) Dessa forma, desde o ano de 2018, com a quebra da executada, a execução individual deveria ter sido extinta.

Logo, não há contradição a ser sanada, mas apenas inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP)
20/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:46

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 07:40

Decisão Determinação
09/12/2024 16:43

Conclusos para decisão
03/12/2024 05:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 18:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
22/11/2024 17:03

Conclusos para decisão
16/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 07:26

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 21:02

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2024 15:06

Conclusos para decisão
07/04/2024 10:19

Suspensão do Prazo
09/02/2024 16:45

Autos no Prazo
14/12/2023 16:40

Juntada de Ofício
14/12/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 14:49

Conclusos para decisão
01/11/2023 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 10:00

Conclusos para decisão
21/04/2023 21:53

Suspensão do Prazo
15/03/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:56

Suspensão do Prazo
10/12/2022 03:14

Suspensão do Prazo
29/11/2022 02:19

Suspensão do Prazo
10/11/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 16:39

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:35

Conclusos para despacho
26/10/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 22:43

Suspensão do Prazo
23/06/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 15:30

Conclusos para decisão
10/06/2022 12:26

Conclusos para despacho
10/06/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 17:45

Expedição de Certidão.
08/06/2022 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 18:39

Decisão
14/12/2021 16:28

Conclusos para decisão
14/12/2021 15:56

Conclusos para despacho
13/12/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 02:48

Suspensão do Prazo
07/10/2021 04:49

Suspensão do Prazo
02/10/2021 23:14

Suspensão do Prazo
20/09/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 17:58

Decisão
16/09/2021 15:25

Conclusos para decisão
15/09/2021 17:43

Conclusos para despacho
14/09/2021 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 12:16

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 17:41

Decisão
13/07/2021 17:14

Conclusos para decisão
06/07/2021 14:22

Conclusos para despacho
05/07/2021 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 23:22

Suspensão do Prazo
08/04/2021 11:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 10:52

Decisão
06/04/2021 09:22

Conclusos para decisão
05/04/2021 18:53

Conclusos para despacho
04/04/2021 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2021 06:59

Expedição de Certidão.
25/03/2021 10:59

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 09:51

Expedição de Certidão.
23/03/2021 09:50

Decisão
23/03/2021 09:21

Conclusos para decisão
22/03/2021 11:35

Conclusos para despacho
28/10/2020 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 01:28

Suspensão do Prazo
03/08/2020 11:52

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 18:02

Decisão
26/06/2020 13:04

Conclusos para decisão
01/06/2020 03:59

Suspensão do Prazo
07/05/2020 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 12:21

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2020 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2020 16:18

Expedição de Certidão.
28/04/2020 16:17

Decisão
28/04/2020 15:59

Conclusos para decisão
28/04/2020 12:53

Conclusos para despacho
23/03/2020 21:39

Suspensão do Prazo
29/02/2020 00:24

Suspensão do Prazo
17/02/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 22:40

Suspensão do Prazo
07/11/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2019 14:15

Decisão
05/11/2019 11:17

Conclusos para decisão
04/11/2019 15:49

Conclusos para despacho
07/10/2019 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 16:58

Decisão
02/08/2019 16:05

Conclusos para decisão
02/08/2019 14:01

Conclusos para despacho
01/08/2019 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 12:35

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 13:42

Concedida a Dilação de Prazo
22/07/2019 09:05

Conclusos para decisão
19/07/2019 18:54

Conclusos para despacho
19/07/2019 13:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2019 17:07

Expedição de Certidão.
17/07/2019 17:06

Decisão
08/05/2019 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 16:34

Conclusos para decisão
18/12/2018 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 12:40

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2018 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2018 18:28

Decisão
06/12/2018 18:11

Conclusos para decisão
24/10/2018 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 16:56

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 16:56

Expedição de Certidão.
20/09/2018 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 11:04

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2018 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2018 18:47

Decisão
12/09/2018 14:56

Conclusos para decisão
11/09/2018 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2018 07:14

Expedição de Certidão.
06/07/2018 08:33

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2018 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2018 15:04

Expedição de Certidão.
04/07/2018 15:03

Decisão
04/07/2018 10:40

Conclusos para decisão
04/07/2018 10:38

Expedição de Certidão.
03/07/2018 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 13:26

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2018 13:52

Penhora Deferida
20/06/2018 15:20

Conclusos para decisão
04/05/2018 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2018 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2018 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2018 12:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2018 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2018 13:14

Decisão
07/03/2018 16:53

Conclusos para decisão
06/03/2018 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 14:36

Ato ordinatório
22/02/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
08/01/2018 10:39

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2017 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2017 14:48

Decisão
18/12/2017 14:31

Conclusos para decisão
15/09/2017 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2017 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2017 19:37

Decisão
17/08/2017 11:55

Conclusos para decisão
31/05/2017 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2017 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2017 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2017 19:44

Decisão
03/05/2017 14:08

Conclusos para decisão
07/02/2017 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2017 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2017 18:34

Decisão
25/01/2017 15:56

Conclusos para decisão
25/01/2017 15:50

Expedição de Certidão.
21/07/2016 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2016 11:19

Expedição de Carta.
13/04/2016 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2016 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2016 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2016 16:24

Ato ordinatório
23/03/2016 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2016 18:03

Expedição de Mandado.
20/01/2016 16:01

Expedição de Certidão.
14/11/2015 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2015 09:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2015 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2015 12:53

Recebida a Petição Inicial
17/08/2015 12:39

Conclusos para decisão
14/08/2015 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2015

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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