TJSP - 1001482-11.2025.8.26.0609

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-11.2025.8.26.0609/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Taboão da Serra - Embargante: Wellington Pinheiro de Carvalho - Embargado: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL AUSENTES.

CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, COM A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

NÃO SE VISLUMBRA VÍCIO QUE VIABILIZE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC.2.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA OU AO MERO PREQUESTIONAMENTO DE TESES.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.2.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS ACÓRDÃOS IMPEDE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.

A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA É INADMISSÍVEL NESTA VIA."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI Nº 9.099/95, ART. 38.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIATJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007303-97.2022.8.26.0189, REL.

ANA CATARINA STRAUCH, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/01/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB: 139636/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-11.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Wellington Pinheiro de Carvalho - Recorrido: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: TABOÃO DA SERRA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO VENCIMENTO PADRÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO VISANDO A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 131/2006 PODE INCIDIR SOBRE AS HORAS EXTRAS E O ADICIONAL NOTURNO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 131/2006 DISPÕE QUE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É CALCULADO EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO DO RESPECTIVO CARGO, ENTENDIDO COMO VENCIMENTO PADRÃO, NÃO ABRANGENDO OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 131/2006 INCIDE APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO DO CARGO, NÃO COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS OU DO ADICIONAL NOTURNO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 131/2006, ART. 1º, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012954-93.2023.8.26.0248, REL.

JUIZ ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 19.12.2024; COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008360-83.2024.8.26.0609, REL.

JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09.12.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB: 139636/SP)