30/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001539-98.2024.8.26.0080 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cabreúva - Recorrente: Brunna Monique de Paiva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM).

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR VISANDO A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM), ALEGANDO NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEJEM POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA, E SE, PORTANTO, ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DEJEM POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E APLICAÇÃO DA SÚMULA 463 DO STJ, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS.4.

A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELO ARTIGO 58, II DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE DEFINE A VERBA COMO INDENIZATÓRIA, NÃO MODIFICA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS REMUNERA O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO PELOS POLICIAIS MILITARES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DEJEM POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA. 2.

A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL NÃO ALTERA A NATUREZA DA VERBA PARA FINS TRIBUTÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E ART. 46; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013; LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, ART. 58, II; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43; LEI FEDERAL Nº 4.506/1964, ART. 16, INC.

V; LEI FEDERAL Nº 7.713/1988, ART. 6º, INC.

II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019228-30.2020.8.26.0361, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001319-74.2024.8.26.0218, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018642-85.2023.8.26.0361, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1084838-88.2023.8.26.0053, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP) - Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP)
19/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:29

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:38

Julgado Virtualmente
18/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:32

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:28

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:53

Distribuído por sorteio
06/08/2025 11:46

Processo Cadastrado
01/08/2025 16:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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