22/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044581-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 435,10 (quatrocentos e trinta e cinco reais e dez centavos), referente às mensalidades vencidas até a propositura da ação, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de mora a contar da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de indenização pelo equipamento não devolvido, com correção monetária a partir da notificação extrajudicial (20/09/2024) e juros de mora a contar da citação.

O índice de correção será aquele indicado no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e os juros de mora observarão a taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Código.

Se no futuro os dois consectários legais se encontrarem, fluirão unicamente pela SELIC.

Pela sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, cumpridas eventuais determinações, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG), ARMANDO CÂNDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 129053/MG)
21/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:12

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 12:33

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 06:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
09/06/2025 05:36

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
22/05/2025 16:04

Mudança de Magistrado
05/05/2025 02:28

Suspensão do Prazo
04/04/2025 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 06:53

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:08

Expedição de Carta.
20/03/2025 09:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/02/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 11:58

Expedição de Mandado.
04/12/2024 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 07:11

Juntada de Certidão
30/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:00

Expedição de Carta.
29/10/2024 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/10/2024 14:53

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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