TJSP - 1001281-86.2025.8.26.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-86.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrida: Tatiane Vieira dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: ARARAQUARA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.

LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005.

ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL.

LEI MUNICIPAL Nº 10.489/2022, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL Nº 10.834/2023.

DIREITO ADQUIRIDO.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CORRETO REENQUADRAMENTO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, RESPEITANDO AS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005, APÓS A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.489/2022, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL Nº 10.834/2023, ALÉM DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005, DEVE SER RESPEITADA APÓS A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.489/2022, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL Nº 10.834/2023; (II) DETERMINAR SE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL REQUERIDO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005, É DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO, JÁ INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO.A LEI MUNICIPAL Nº 10.489/2022, BEM COMO A LEI MUNICIPAL N 10.834/2023, QUE ALTERARAM O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NÃO REVOGOU OU ALTEROU O REGIME DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DA LEI Nº 6.251/2005, DEVENDO SER OBSERVADAS AS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS ANTERIORMENTE.O CORRETO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NÃO IMPLICA AUMENTO DE VENCIMENTOS VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, MAS APENAS A MANUTENÇÃO DE UM DIREITO ADQUIRIDO, NÃO HAVENDO EQUIPARAÇÃO SALARIAL PROIBIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005 DEVE SER RESPEITADA, MESMO APÓS A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.489/2022, BEM COMO PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.834/2023, GARANTINDO-SE O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO.A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DEVE SER OBSERVADA, SENDO VEDADA QUALQUER REESTRUTURAÇÃO QUE PREJUDIQUE DIREITOS JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005, ARTS. 106 E 117; LEI MUNICIPAL Nº 10.489/2022, ART. 7º; LEI MUNICIPAL Nº10.834/2023, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 696009 AGR, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 18-09-2012; TJSP, AP. 0008055-23.2023.8.26.0037; TJSP, AP. 1013200-43.2023.8.26.0037.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/SP) - Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP)