05/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:54

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001064-61.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cioneia Martins Augusto -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:54

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:28

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:28

Despachos da Presidência
30/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001064-61.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cioneia Martins Augusto - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:16

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:27

Despacho
18/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:24

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
14/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/08/2025 11:39

Julgado Virtualmente
13/08/2025 14:54

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:53

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:10

Distribuído por sorteio
01/08/2025 13:21

Processo Cadastrado
30/07/2025 13:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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