20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0606849-18.2009.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: BANCO ITAÚ SA - Recorrido: JULIAN GARRIDO PEREZ (Espólio) - Recorrido: DAGMAR GARRIDO, (Herdeiro) - Recorrido: JULIANA MARIA GARRIDO GUIMARÃES, (Herdeiro) - Recorrido: JULIÁN GARRIDO DEL VAL NETO, (Herdeiro) - Recorrido: FABIANA MARIA GARRIDO SANTIN, (Herdeiro) - No âmbito do recente julgamento do RE 631363 - Tema 284 o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado.

De igual maneira, o mesmo foi decidido no RE 632212 Tema 285, em relação ao Plano Collor II.

Considerando que o presente caso versa a respeito de tal tema, manifeste-se a parte autora a respeito da adesão ao acordo coletivo, em 15 (quinze) dias. - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Advs: Alexandre de Almeida (OAB: 341167/SP) - Fabiana Maria Garrido Santin (OAB: 121702/SP) - Fernando Pessoa Santin (OAB: 125125/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 11:40

Prazo
19/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 17:56

Despacho
06/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:51

Distribuído por sorteio
21/07/2025 10:45

Retorno da Diligência
06/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:08

Expedição de outros documento.
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 11:58

Prazo
04/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:54

Despachos da Presidência
09/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:11

Processo suspenso
03/10/2023 14:49

Processo Cadastrado
03/10/2023 13:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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