05/09/2025 07:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045437-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Christian Robinson Cores Inanami - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, POLICIAL CIVIL, BUSCA A NÃO INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO TRANSPORTE E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DESDE O APOSTILAMENTO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NO PROCESSO N° 1003328-92.2019.8.26.0053 ATÉ A CESSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ COISA JULGADA QUE IMPEÇA O PROSSEGUIMENTO DA NOVA AÇÃO, DADO QUE O PEDIDO DA AÇÃO ANTERIOR E DA PRESENTE DEMANDA SÃO IDÊNTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA DO PROCESSO ANTERIOR JÁ HAVIA DETERMINADO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E O PAGAMENTO DAS PARCELAS INDEVIDAS, CONFIGURANDO COISA JULGADA.4.

CONFORME O ART. 337, § 4º DO CPC, HÁ COISA JULGADA QUANDO SE REPETE AÇÃO JÁ DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SENDO VEDADO DECIDIR NOVAMENTE AS MESMAS QUESTÕES (ART. 505 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COISA JULGADA IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO COM PEDIDO IDÊNTICO AO JÁ DECIDIDO. 2.

A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DEVE OCORRER POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO POR NOVA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, V; ART. 337, § 4º; ART. 505.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:14

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 14:55

Julgado Virtualmente
20/08/2025 09:31

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:11

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:06

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:44

Distribuído por sorteio
04/08/2025 12:32

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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