25/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:41

Baixa Definitiva
25/08/2025 12:33

Unificação Pai
25/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:25

Prazo
19/08/2025 15:25

Prazo
19/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1028085-57.2024.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Adalgisa Aparecida de Lima - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. -

Vistos.

Cuida-se de Apelação nos autos da Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais contra a sentença proferida pelo ilustre Juiz da 7ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos.

Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, é necessário verificar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destaca o preparo.

Consoante dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

No presente caso, verifica-se que a Apelante não efetuou o recolhimento do preparo no momento da interposição da apelação e requereu o benefício da gratuidade da justiça.

No entanto, não comprovou a impossibilidade absoluta de arcar com as custas do processo, sendo indeferida a concessão da justiça gratuita (fls. 620).

Registro que referida decisão foi mantida por esta C.

Câmara no julgamento do agravo interno interposto pela ora Apelante (fls. 9/10 do incidente nº 1028085-57.2024.8.26.0577/50000).

Conquanto determinando o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, a recorrente permaneceu inerte e não promoveu o recolhimento devido dentro do prazo legal.

A ausência do preparo, sem que tenha sido concedida gratuidade da justiça, caracteriza a deserção do recurso, vício que impede o seu conhecimento.

Portanto, constatada a ausência de preparo e a inércia quanto ao recolhimento, em que pese determinado, ante o indeferimento da gratuidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, em razão da deserção.

Por consequência, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa atualizado, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Felipe Faria Fontana (OAB: 469266/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar
15/08/2025 17:25

Decisão Monocrática registrada
15/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/08/2025 15:28

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
22/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:16

Julgado virtualmente
23/06/2025 16:17

Conclusos para decisão
16/06/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:58

Subprocesso Cadastrado
12/06/2025 11:54

Prazo
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/05/2025 14:18

Despacho
29/05/2025 17:42

Conclusos para decisão
12/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:20

Prazo
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/04/2025 17:41

Despacho
14/04/2025 09:09

Conclusos para decisão
12/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 12:14

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/04/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:54

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:23

Distribuído por sorteio
20/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/03/2025 11:44

Processo Cadastrado
14/03/2025 12:04

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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