26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015278-97.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Jose Roberto Nardi Duarte - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

ATRASO SUPERIOR A 10 (DEZ) HORAS.

DANOS MORAIS (R$ 4.000,00).

FALTA DE ASSISTÊNCIA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA A INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO.

A PARTE AUTORA FOI REALOCADA EM OUTRO VOO COM DESTINO DIVERSO, NECESSITANDO CONCLUIR O TRAJETO POR VIA TERRESTRE, SEM ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.A COMPANHIA AÉREA NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O CANCELAMENTO DO VOO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 51, I E IV.

CÓDIGO CIVIL, ART. 730, ART. 944.LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000002-73.2024.8.26.0563, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11/12/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Antonio de Padua Won-held Goncalves de Freita (OAB: 90073/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:08

Prazo
25/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 14:47

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:16

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:51

Distribuído por sorteio
08/04/2025 15:41

Processo Cadastrado
08/04/2025 10:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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