08/09/2025 07:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:06

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111796-02.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Marcelo Martins Fernandes - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDOI. CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE EM DECISÃO LIMINAR NO IRDR Nº 47, REFERENTE À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE POLICIAIS MILITARES E SUA INTEGRAÇÃO PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 47 A UMA AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL COLETIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO LIMINAR DO REFERIDO INCIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A SUSPENSÃO DO FEITO NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO, POIS SE TRATA DE COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL COLETIVO ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO LIMINAR NO IRDR Nº 47.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE QUE A COBRANÇA ORIUNDA DESTE MSC NÃO PODE SER REDISCUTIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:19

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:42

Julgado Virtualmente
26/08/2025 11:58

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111796-02.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Marcelo Martins Fernandes - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Recolha o agravante as custas do agravo de instrumento, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Int - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Advs: Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:41

Prazo Intimação - 5 Dias
19/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:28

Despacho
18/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:55

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 10:30

Distribuído por sorteio
15/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:07

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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