30/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111668-79.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Diego Cavalcante da Silva - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -

VISTOS.

O agravante juntou declaração de hipossuficiência financeira nos autos de origem (fls.25) e a matéria ainda foi não apreciada em primeiro grau (fls.125).

A declaração de hipossuficiência não é suficiente à concessão da justiça gratuita para fim recursal, que exige comprovação da impossibilidade do pagamento das custas, nos termos do art.5º, LXXIV, da CF/88.

A alegação de inexistência de prova da condição econômica do requerente (fls.2 dos autos de origem) não permite, nesse momento, a concessão da benesse.

Assim, ausente a concessão de gratuidade em primeiro grau, concedo o prazo de 05 dias para que a agravante comprove o pagamento da taxa própria do recurso ou a impossibilidade de custeio do valor, com documentação que a justifique.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Int. - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Advs: Thais Marques Siqueira (OAB: 389371/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:01

Prazo Intimação - 5 Dias
19/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 17:28

Despacho
15/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:49

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 10:23

Distribuído por sorteio
13/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:39

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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