TJSP - 1008280-05.2023.8.26.0529

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008280-05.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Marcio Dantas dos Santos - Recorrido: Mariaca Consultoria Em Gestão de Capital Humano-eireli - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL TAXA DE SUCESSO.

RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL.

CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E RESSARCIMENTO DE VALORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE VALOR COMPLEMENTAR (TAXA DE SUCESSO) EM CASO DE RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DA VAGA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A CLÁUSULA CONTRATUAL É CLARA AO PREVER O PAGAMENTO DA TAXA DE SUCESSO EM CASO DE OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO PELO CONTRATANTE DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM TENHA REALIZADO A PROSPECÇÃO DA VAGA.

O RECORRENTE TEVE CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DA REFERIDA CONDIÇÃO CONTRATUAL E ANUIU COM SEUS TERMOS.

A RECORRIDA DEMONSTROU TER PRESTADO OS SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO, CONTRIBUINDO PARA A RECOLOCAÇÃO DO RECORRENTE.

NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, TAMPOUCO ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

CLÁUSULAS DE ÊXITO SÃO VÁLIDAS QUANDO REDIGIDAS DE FORMA CLARA E O CONSUMIDOR É DEVIDAMENTE INFORMADO. 2.

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E PREPARAÇÃO CONTRIBUI PARA A RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL, JUSTIFICANDO A COBRANÇA DA TAXA DE SUCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII; ART. 51, IV.LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058699-21.2024.8.26.0100, REL.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 25/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Dantas dos Santos (OAB: 285951/SP) - Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP) - 16º Andar, Sala 1607