TJSP - 0005014-45.2022.8.26.0114

1ª instância - 06 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

OAB: 434931/SP

Polo Passivo

Partes

HERBERT DA SILVA SAKAUE

CPF *21.***.*47-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005014-45.2022.8.26.0114 (processo principal 1013623-39.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gasparim Santos Advogados Associados -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de penhora verba depositada em favor da parte executada junto ao FGTS.

    Tal pedido não pode ser deferido, dada a impenhorabilidade das referidas verbas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990 e artigo 4º da Lei Complementar nº 26/1975, na esteira da pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça, conforme segue: As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA DE PIS/PASEP IMPOSSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA IMPENHORABILIDADE INTELIGÊNCIA DO art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 25/75 e do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/90.

    RECURSO PROVIDO.

    DECISÃO REFORMADA. (Agrv.

    N. 2041123-51.2017.8.26.0000, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel.

    Des.

    Eduardo Siqueira, j.

    Em 13/06/2017, registrado aos 13/06/2017).

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PRETENDIDA PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS DO EXECUTADO.

    INADMISSIBILIDADE.

    IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALDO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº. 8.036/90.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO IMPROVIDO. (Agrv.

    N. 2178020-86.2017.8.26.0000, TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel.

    Des.

    Vito Guglielmi, j. em 3/10/2017, registrado aos 3/10/2017).

    Assim, manifeste-se novamente o exequente, requerendo o que de direito.

    No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

    Intime-se. - ADV: PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB 70981/PR), PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB 434931/SP)

  • 20/08/2025 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 14:30

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2025 05:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 12:57

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 03/07/2025 03:07

    Suspensão do Prazo

  • 09/06/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 14:15

    Mudança de Magistrado

  • 14/05/2025 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 06:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 12:14

    Ato ordinatório

  • 15/10/2024 11:12

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/10/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/09/2024 11:26

    Juntada de Ofício

  • 11/06/2024 05:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 08:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2023 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 11:05

    Ato ordinatório

  • 14/08/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2023 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 14:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/02/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2023 22:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2022 15:04

    Expedição de Carta.

  • 09/12/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 18:40

    Decisão Determinação

  • 21/11/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2022 11:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/05/2022 11:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/05/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2022 18:51

    Expedição de Carta.

  • 09/05/2022 18:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/05/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2022 11:34

    Ato ordinatório

  • 11/03/2022 16:02

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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