26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111240-97.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Peruíbe - Agravante: Claro S/A - Agravado: Helio Marcos Pereira Junior e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MULTA COMINATÓRIA.

RESTABELECIMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS.

RECALCITRÂNCIA DE LONGA DATA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL (MIGRAÇÃO DAS LINHAS).

MANUTENÇÃO DO VALOR E PERIODICIDADE DA ÚLTIMA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA, ALTERANDO-SE SEU TERMO INICIAL E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CLARO S/A CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 10.000,00, LIMITADA A 10 DIAS, PARA O RESTABELECIMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS DO POLO ATIVO.

A RECORRENTE BUSCA O LEVANTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DEVIDO À FALTA DE "EXTENSÃO TÉCNICA DA OBRIGAÇÃO".

O RECURSO FOI PROCESSADO COM EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL, AJUSTANDO A MULTA PARA R$ 2.000,00, COM INÍCIO APÓS 5 DIAS ÚTEIS DA INTIMAÇÃO PESSOAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE ORIGEM DEVE SER PARCIALMENTE MANTIDA, COM AJUSTE APENAS NO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS OU JURÍDICAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

O COAUTOR AGRAVADO, ADVOGADO, TEM SIDO PREJUDICADO PELA INOPERÂNCIA DAS LINHAS, ESSENCIAIS PARA SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E PESSOAIS.

A SANÇÃO DE R$ 10.000,00, LIMITADA A 10 DIAS, É JUSTIFICADA PELA RECALCITRÂNCIA DA RECORRENTE.

O EFEITO SUSPENSIVO É REVOGADO, COM INÍCIO DA MULTA, PORÉM, APÓS 5 DIAS DA INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410, STJ).

NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DADO O ACESSO RECURSAL TEÓRICO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00, LIMITADA A 10 DIAS, COM AJUSTE NO PRAZO DE CUMPRIMENTO, COM INÍCIO APÓS 5 DIAS DA INTIMAÇÃO PESSOAL. 2.

NÃO HÁ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 410, STJ.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Helio Marcos Pereira Junior (OAB: 240132/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:08

Prazo
25/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 14:46

Julgado Virtualmente
19/08/2025 18:09

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:40

Prazo
07/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:35

Expedição de ofício.
07/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:54

Despacho
06/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:31

Distribuído por competência exclusiva
05/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 15:21

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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