TJSP - 1003927-28.2025.8.26.0568

Processo 1003927-28.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Batista Celestino -

Vistos. 1.

Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública.

O Órgão Especial do E.

TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel.

Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024).

Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública.

Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum.

Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2.

João Batista Celestino move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência cautelar em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP. 3.

Narra, em síntese, que foi pessoalmente autuado em duas oportunidades pelo requerido sendo que as notificações foram enviadas para o proprietário do veículo e suas expedições se deram em prazo superior ao previsto no CTB.

Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos autos de infração e atos deles decorrentes. 4. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)