02/09/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:40

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046206-38.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wesley Brito da Silva - Blue Comércio de Veículo Ltda - - BANCO J SAFRA S/A -

Vistos.

Folhas 236/238: Acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, porquanto tempestivos e pertinentes.

Com efeito, a decisão de fl. 233, ao determinar que a corré Blue Comércio de Veículos restituísse o valor integral do financiamento ao Banco J.

Safra S/A, incorreu em omissão quanto à devolução das parcelas já adimplidas pelo consumidor.

O cancelamento do contrato de financiamento opera efeitos ex tunc, tornando indevido qualquer pagamento realizado pelo autor.

Permitir que a instituição financeira receba a restituição integral da loja e, ao mesmo tempo, retenha os valores pagos pelo consumidor, configuraria evidente enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Isto posto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão e determinar que o corréu BANCO J.

SAFRA S/A restitua ao autor WESLEY BRITO DA SILVA a integralidade dos valores correspondentes às parcelas do financiamento que foram por ele pagas, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação.

O índice de correção será aquele indicado no artigo 389, § único, do Código Civil, e os juros de mora observarão a taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Código.

Se no futuro os dois consectários legais se encontrarem, fluirão unicamente pela SELIC.

Por outro lado, a alegação de litigância de má-fé, fundamentada no ajuizamento de outra demanda pelo banco, é matéria estranha ao objeto desta lide e aos limites da decisão embargada, não cabendo sua análise nesta via estreita.

Folhas 250/258: Nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE N.

FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), IVO PAPAIS JUNIOR (OAB 152338/SP), FERNANDA GILLA DOS SANTOS VELARDEZ (OAB 193587/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)
25/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 10:15

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:01

Mudança de Magistrado
11/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/01/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 09:24

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:09

Conclusos para decisão
10/02/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 16:57

Decisão Determinação
25/01/2024 15:32

Conclusos para despacho
02/12/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 06:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:39

Julgada Procedente a Ação
20/06/2023 11:33

Conclusos para decisão
20/06/2023 11:32

Expedição de Certidão.
22/02/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 13:20

Conclusos para despacho
22/12/2022 05:33

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2022 16:49

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 11:48

Ato ordinatório
09/11/2022 18:10

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 05:49

Juntada de Petição de contestação
22/10/2022 22:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2022 22:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 18:13

Expedição de Carta.
05/10/2022 18:13

Expedição de Carta.
05/10/2022 18:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/10/2022 16:55

Conclusos para despacho
05/10/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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