TJSP - 7002597-76.2014.8.26.0050

1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO FAERTES PEREIRA

CPF *96.***.*75-20

Advogados

RENATO REIS SILVA ARAGAO

OAB: 353220/SP

CPF *22.***.*24-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002597-76.2014.8.26.0050 (1091335/1) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Sergio Faertes Pereira - Com escora na manifestação do Ministério Público, diante do integral cumprimento das penas impostas, bem como do preenchimento dos requisitos do art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 para concessão do indulto relativo à pena de multa, o qual concedo, para o fim de julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado Sergio Faertes Pereira, nos autos do processo nº 0013923-04.2010.8.26.0565, da 1ª Vara Criminal de São Caetano do Sul e 0007385-75.2008.8.26.0565, da 1ª Vara Criminal e de Crimes contra Crianças e Adole - Foro de São Caetano do Sul.

    Anote-se e expeça-se o necessário.

    Transitada em julgado esta sentença e realizadas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: RENATO REIS SILVA ARAGÃO (OAB 353220/SP)

  • 19/08/2025 04:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 12:27

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 14/08/2025 16:41

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 05:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 18:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 13:23

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 19:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 13:28

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 08:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 17:11

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2024 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 11:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/09/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 10:35

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 08:33

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:12

    Mudança de Magistrado

  • 24/04/2024 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 03:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 13:42

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2024 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2024 20:55

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 06:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 08:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2023 09:32

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 08:15

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 21:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2023 13:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 08:54

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2022 21:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2022 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2022 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 13:42

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2022 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 13:28

    Mudança de Magistrado

  • 18/02/2022 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 13:14

    Juntada de Ofício

  • 27/01/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 17:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/11/2021 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/11/2021 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/08/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/07/2021 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/07/2021.

  • 15/07/2021 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/01/2021 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/11/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/03/2020 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/03/2020.

  • 03/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 11/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/07/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 19/07/2019.

  • 18/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/07/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/07/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/06/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/06/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 31/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/04/2018 00:00

    Desmembramento de Feitos

  • 13/04/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 13/04/2018.

  • 12/04/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/02/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/02/2018.

  • 08/02/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/11/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/07/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/07/2016.

  • 25/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2016 00:00

    Decisão

  • 17/05/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/05/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/02/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/10/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/10/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/10/2015.

  • 20/10/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2015 00:00

    Decisão

  • 12/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 11/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2014 00:00

    Outros

  • 17/06/2014 00:00

    Outros

  • 13/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2014 00:00

    Outros

  • 12/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/02/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 02/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2014

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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