22/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000648-84.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1001282-34.2023.8.26.0266) (processo principal 1001282-34.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Janete Brisola - - Girlene Cunha Saraiva Brisola - - Marcos Rogério Brisola - - Katia Brisola da Silva - - Marileide Brisola - - Jane Kelly Brisola de Lima - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Assim sendo, ausentes elementos que configurem excesso de execução, nulidade processual ou outra causa extintiva ou modificativa do direito reconhecido na sentença (art. 525, § 1º, do CPC), REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos do art. 525, § 11, do CPC.

Outrossim, HOMOLOGO a multa cominatória já aplicada por descumprimento da obrigação no prazo inicial, no valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos moldes do art. 537 do CPC, uma vez caracterizada conduta procrastinatória e a resistência indevida ao andamento do processo, sem prejuízo de sua execução imediata.

Não obstante, considerando as peculiaridades do caso, a natureza complexa da regularização fundiária e o princípio da efetividade da jurisdição, concedo novo prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento integral da obrigação, contados da intimação desta decisão.

Advirto que o descumprimento acarretará a incidência de nova multa única, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo das demais medidas coercitivas e executivas cabíveis, inclusive penhora de bens e bloqueio de valores via Sisbajud.

Ademais, em razão da rejeição da impugnação, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos exequentes, os quais arbitro por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o proveito econômico envolvido.

Intime-se.

Preclusa, voltem cls. - ADV: RENE DE JESUS SANTOS (OAB 340306/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENE DE JESUS SANTOS (OAB 340306/SP), RENE DE JESUS SANTOS (OAB 340306/SP), RENE DE JESUS SANTOS (OAB 340306/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RENE DE JESUS SANTOS (OAB 340306/SP), RENE DE JESUS SANTOS (OAB 340306/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:25

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2025 21:28

Conclusos para decisão
20/08/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000648-84.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1001282-34.2023.8.26.0266) (processo principal 1001282-34.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Janete Brisola - - Girlene Cunha Saraiva Brisola - - Marcos Rogério Brisola - - Katia Brisola da Silva - - Marileide Brisola - - Jane Kelly Brisola de Lima - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

VISTOS.

I) Caso ainda não procedido, promova-se o cadastro do advogado da parte executada/impugnante/excipiente.

II) No mais, a respeito da exceção de preexecutividade/impugnação apresentada, manifeste-se a parte credora no prazo de 15 dias.

III) Após, voltem conclusos os autos.

I-se e Cumpra-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENE DE JESUS SANTOS (OAB 340306/SP), RENE DE JESUS SANTOS (OAB 340306/SP), RENE DE JESUS SANTOS (OAB 340306/SP), RENE DE JESUS SANTOS (OAB 340306/SP), RENE DE JESUS SANTOS (OAB 340306/SP), RENE DE JESUS SANTOS (OAB 340306/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
19/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 06:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 22:58

Conclusos para despacho
18/08/2025 21:41

Conclusos para decisão
18/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:29

Decisão Determinação
07/08/2025 01:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/07/2025 15:42

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:16

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:18

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
29/06/2025 08:40

Suspensão do Prazo
03/06/2025 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 21:41

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:03

Expedição de Carta.
08/05/2025 04:24

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:03

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:04

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 08:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/04/2025 06:37

Conclusos para decisão
02/04/2025 23:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:19

Apensado ao processo
14/03/2025 11:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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