22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009959-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcelo Augusto Diamante -

Vistos. 1) Ciência às partes do retorno dos autos a esta Instância. 2) Considerando o ofício nº 797/15 - PR/10 da Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente (arquivado na Serventia deste Juízo), e a informação do autor de seus dados funcionais, intime-se o Dr.

Procurador do Estado que atua no presente feito para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) imposta na sentença, já transitada em julgado,dispensando-sea expedição de ofício.

Fixo um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da intimação, para que a requerida comprove nos autos o cumprimento da decisão. 3) Deverá o exequente aguardar o cumprimento da obrigação de fazer, para apuração do valor devido e posterior execução de sentença.

Int. - ADV: AGDA FRANCISCO DE LIMA (OAB 334978/SP)
19/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:51

Baixa Definitiva
19/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
13/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:05

Prazo Intimação - 15 Dias
10/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/07/2025 10:55

Julgado Virtualmente
07/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:04

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:53

Expedido Termo de Intimação
02/07/2025 10:12

Distribuído por sorteio
01/07/2025 11:47

Processo Cadastrado
27/06/2025 15:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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