29/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000238-26.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1000322-78.2023.8.26.0266) (processo principal 1000322-78.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Marisa Caçador de Barros Paz - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Assim sendo, ausentes elementos que configurem excesso de execução, nulidade processual ou outra causa extintiva ou modificativa do direito reconhecido na sentença (art. 525, § 1º, do CPC), REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos do art. 525, § 11, do CPC.

Outrossim, HOMOLOGO a multa cominatória já aplicada por descumprimento da obrigação no prazo inicial, no valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos moldes do art. 537 do CPC, uma vez caracterizada conduta procrastinatória e a resistência indevida ao andamento do processo, sem prejuízo de sua execução imediata.

Não obstante, considerando as peculiaridades do caso, a natureza complexa da regularização fundiária e o princípio da efetividade da jurisdição, concedo novo prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento integral da obrigação, contados da intimação desta decisão.

Advirto que o descumprimento acarretará a incidência de nova multa única, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo das demais medidas coercitivas e executivas cabíveis, inclusive penhora de bens e bloqueio de valores via Sisbajud.

Ademais, em razão da rejeição da impugnação, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, os quais arbitro por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o proveito econômico envolvido.

Intime-se.

Preclusa a presente, voltem cls.

Itanhaém, 28 de agosto de 2025 - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RENE DE JESUS SANTOS (OAB 340306/SP)
28/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:11

Conclusos para julgamento
20/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000238-26.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1000322-78.2023.8.26.0266) (processo principal 1000322-78.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Marisa Caçador de Barros Paz - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

VISTOS.

I) Caso ainda não procedido, promova-se o cadastro do advogado da parte executada/impugnante/excipiente.

II) No mais, a respeito da exceção de preexecutividade/impugnação apresentada, manifeste-se a parte credora no prazo de 15 dias.

III) Após, voltem conclusos os autos.

I-se e Cumpra-se. - ADV: RENE DE JESUS SANTOS (OAB 340306/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
19/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 06:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 22:55

Conclusos para despacho
18/08/2025 21:41

Conclusos para decisão
18/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2025 16:07

Juntada de Mandado
18/08/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 14:11

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
26/05/2025 05:31

Conclusos para decisão
24/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2025 08:46

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.
08/05/2025 04:17

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:03

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 07:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 21:18

Conclusos para decisão
20/03/2025 19:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:31

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:52

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 07:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 22:51

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:35

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:34

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:04

Apensado ao processo
03/02/2025 10:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002653-77.2024.8.26.0084

Darlan Abreu da Silva

Espolio de Sergio Gardin

Advogado: Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2018 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1003110-21.2023.8.26.0604

Ana Maria de Andrade

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Thatyana Franco Gomes de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0003987-85.2024.8.26.0266

Construsilva Materiais para Construcao -...

Marcos Paulo Costa Silverio

Advogado: Nanci dos Santos Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2022 16:48

Exibir Processo

Processo nº 4003265-25.2025.8.26.0564

Fmauad Empreendimentos Participacoes e A...

Seral Otis Industria Metalurgica LTDA.

Advogado: Paula Vasconcellos Moutinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1009959-16.2025.8.26.0482

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marcelo Augusto Diamante

Advogado: Agda Francisco de Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 10:12

Exibir Processo