30/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000610-20.2025.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Diego Palmieri - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I. - ADV: DELCIDES DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 404041/SP)
19/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 06:55

Julgada improcedente a ação
08/07/2025 14:40

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 03:33

Suspensão do Prazo
28/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:22

Expedição de Mandado.
25/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 10:33

Conclusos para decisão
23/04/2025 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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