12/03/2025 14:27

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
21/02/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 17:31

Expedição de Certidão.
28/11/2023 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:47

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:35

Conclusos para despacho
24/11/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andrea da Costa Ribeiro Moro (OAB 297590/SP) Processo 1003578-95.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Autor: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Vistos.

Intime-se (fls. 96/97).
28/08/2023 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:40

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:24

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:08

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:33

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:20

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:34

Conclusos para despacho
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andrea da Costa Ribeiro Moro (OAB 297590/SP) Processo 1003578-95.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Autor: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REBECA (Maria de Lourdes Alves Veríssimo dos Santos), alegando negativa de prestação jurisdicional, uma vez que esse juízo deixou de apreciar o seu pedido de reconhecimento de prescrição, assim como o da concessão de justiça gratuita. É o breve relatório, passo a decidir.

Conheço dos embargos de declaração opostos pela embargante, porque presentes os requisitos de admissibilidade e rejeito-os, porquanto não configurados os vícios apontados.

Evidente o efeito modificativo que busca a embargante por meio da oposição destes embargos declaratórios, já que pretende ver reexaminada a decisão proferida por este juízo, a qual, frise-se, está devidamente fundamentada.

Como dito, este juízo só possui competência para o processamento das execuções criminais de pena de multa, e, no caso, não há execução da pena de multa, nos termos da Resolução Resolução nº 852/2021, do Órgão Especial, do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por fim, esclarece-se que o aludido pedido poderá ser feito diretamente à Fazenda Pública, uma vez que há a possibilidade de que esta tenha ajuizado execução fiscal para cobrança da multa penal já que, antes das modificações trazida pelo pacote anticrime (o qual alterou a legitimidade para o Minisgtério Público) e pela ADI 3150 do STF (que excluiu a atribuição subsidiária da Fazenda Pública), era a competente para execução das penas de multa.

Com efeito, os embargos de declaração não são o remédio hábil para reforma da decisão, já que não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na sentença, sendo que o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, já que esse juízo não possui competência para análise do pedido defensivo, podendo a Defesa formular este diretamente junto à Fazenda Pública.

Dê-se ciência às partes dessa decisão.
17/08/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 18:47

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 16:21

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:18

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 09:52

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 13:05

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 09:13

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:48

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
06/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/06/2023 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/06/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 14:54

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:47

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 19:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/05/2023 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/04/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:30

Conclusos para despacho
05/03/2023 00:59

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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