20/08/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0036352-75.1996.8.26.0590 (590.01.1996.036352) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Maria Lucia de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: IGOR SANTOS DE CARVALHO (OAB 250440/SP)
19/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 00:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:21

Ato ordinatório
10/04/2024 20:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/03/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/04/2022 15:52

Incidente Processual Instaurado
11/04/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 16:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/12/2021 22:33

Suspensão do Prazo
12/11/2021 15:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
11/11/2021 13:39

Expedição de Certidão.
15/09/2017 12:44

Arquivado Provisoriamente
15/09/2017 12:25

Expedição de Certidão.
14/09/2017 11:58

Início da Execução Juntado
14/09/2017 11:11

Expedição de Certidão.
14/09/2017 10:30

Recebidos os autos do Advogado
15/07/2016 14:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/07/2016 10:43

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2016 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2016 13:35

Decisão
30/06/2016 13:56

Conclusos para decisão
06/04/2016 11:24

Expedição de Certidão.
06/04/2016 11:19

Expedição de Certidão.
31/03/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2016 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2016 17:31

Ato ordinatório
25/01/2016 11:35

Expedição de Certidão.
21/01/2016 18:13

Recebidos os autos do Advogado
18/12/2015 18:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
15/10/2013 14:07

Decisão
15/10/2013 11:13

Decisão
19/08/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
24/07/2013 00:00

Decisão
23/07/2013 00:00

Conclusos para decisão
10/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
17/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2012 00:00

Despacho Proferido
11/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/10/2011 00:00

Despacho Proferido
10/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2011 10:03

Expedição de Certidão.
26/05/2011 00:00

Sentença Proferida
21/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/02/2011 00:00

Despacho Proferido
13/07/2010 00:00

Despacho Proferido
08/02/2010 00:00

Despacho Proferido
25/06/2009 00:00

Despacho Proferido
01/04/2009 00:00

Despacho Proferido
15/04/2008 00:00

Despacho Proferido
14/09/2007 00:00

Aguardando Prazo
18/07/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/1996

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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