20/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018887-19.1997.8.26.0590 (590.01.1997.018887) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Pedreira Guaiuba Lt -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: SOLANGE CRUZ TORRES HERCULANO DOMINGOS (OAB 91283/SP)
19/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 00:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
10/04/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 21:55

Expedição de Certidão.
09/04/2024 21:55

Ato ordinatório
25/03/2024 22:47

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
25/10/2022 16:00

Expedição de Certidão.
15/09/2022 09:21

Expedição de Certidão.
28/06/2022 13:37

Expedição de Certidão.
24/11/2020 18:31

Expedição de Certidão.
12/07/2019 18:23

Expedição de Certidão.
05/07/2019 17:28

Recebidos os autos do Advogado
28/06/2019 12:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/06/2019 18:28

Expedição de Certidão.
19/06/2019 17:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/03/2019 16:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
22/10/2018 18:47

Recebidos os autos do Advogado
10/10/2018 12:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
31/08/2018 09:34

Expedição de Mandado.
23/07/2018 14:36

Proferido Despacho
10/07/2018 15:45

Conclusos para despacho
26/01/2018 14:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/10/2017 13:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
11/10/2017 09:26

Proferido Despacho
09/10/2017 16:07

Conclusos para despacho
07/06/2017 15:19

Expedição de Certidão.
07/06/2017 14:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/01/2017 15:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
07/11/2016 16:50

Decisão
01/11/2016 15:12

Conclusos para decisão
20/07/2016 13:52

Expedição de Certidão.
20/07/2016 13:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/06/2016 15:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
23/05/2016 16:28

Expedição de Certidão.
16/05/2016 16:31

Decisão
11/05/2016 16:47

Conclusos para decisão
11/02/2016 15:39

Expedição de Certidão.
11/02/2016 14:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/01/2016 05:47

Suspensão do Prazo
03/12/2015 10:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
21/09/2015 14:24

Expedição de Certidão.
18/09/2015 12:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/07/2015 12:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
06/07/2015 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2015 13:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/05/2015 15:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
23/03/2015 09:30

Expedição de Mandado.
19/03/2015 12:48

Expedição de Mandado.
19/12/2014 14:19

Decisão
18/12/2014 16:16

Conclusos para decisão
07/11/2014 10:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/09/2014 17:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
16/09/2014 17:50

Apensado ao processo
16/09/2014 17:49

Apensado ao processo
16/09/2014 15:09

Apensado ao processo
01/07/2014 09:16

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2014 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2014 16:12

Decisão
26/06/2014 16:42

Conclusos para decisão
13/03/2014 13:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/01/2014 11:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
10/01/2014 16:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/10/2013 12:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
30/08/2013 17:38

Decisão
29/08/2013 16:12

Conclusos para decisão
05/08/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/07/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
10/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
20/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/09/2012 00:00

Despacho Proferido
05/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2011 00:00

Despacho Proferido
14/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/09/2010 00:00

Despacho Proferido
10/02/2010 00:00

Despacho Proferido
06/10/2009 00:00

Despacho Proferido
03/04/2009 00:00

Despacho Proferido
03/04/2009 00:00

Despacho Proferido
30/09/2008 00:00

Despacho Proferido
16/09/2008 00:00

Processo Apensado
16/09/2008 00:00

Processo Apensado
16/09/2008 00:00

Processo Apensado
16/09/2008 00:00

Processo Apensado
22/04/2008 00:00

Despacho Proferido
10/07/2001 00:00

Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/1997

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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