08/09/2025 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008297-20.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clara Delfino da Silva - - Paula de Souza Delfino - Notredame Intermédica Saúde S/A -

VISTOS...

I) Ojuízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao Tribunal, cabendo ao Magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.

Neste sentido, aliás, é o que dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC/2015: "Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) §1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. §2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. §3º Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." II) Assentadas tais premissas, ante o recurso de apelação retro apresentado, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal (15 dias úteis).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP)
20/08/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:50

Recebido o recurso
19/08/2025 19:57

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:48

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:50

Recebido o recurso
15/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:03

Conclusos para julgamento
21/07/2025 23:57

Conclusos para despacho
21/07/2025 20:28

Conclusos para decisão
21/07/2025 19:49

Juntada de Petição de parecer
14/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
12/07/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:04

Conclusos para decisão
11/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 01:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:16

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 18:35

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 05:13

Conclusos para decisão
29/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 18:28

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 08:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:37

Expedição de Carta.
11/04/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/12/2024 09:51

Expedição de Mandado.
10/12/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 06:31

Conclusos para decisão
06/12/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:39

Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 08:30

Conclusos para julgamento
22/11/2024 15:50

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:50

Conclusos para julgamento
22/11/2024 13:08

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:06

Conclusos para despacho
21/11/2024 06:09

Conclusos para decisão
20/11/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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