28/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000810-46.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Palestina objetivando a cobrança de crédito tributário referente a IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, incidente sobre o imóvel localizado na Rua Firmino Pereira da Trindade, nº 540, bairro Duplo Céu, Palestina/SP, cadastrado sob nº 146100.

O Exequente, entretanto, peticionou nos autos requerendo a desistência da execução, em razão da comprovação de que o imóvel é utilizado como sede e local de culto da entidade religiosa Igreja Evangélica Assembleia de Deus, o que atrai a imunidade prevista no art. 150, VI, b, da Constituição Federal. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 150, VI, b, da Constituição Federal, é vedada a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

O §4º do mesmo dispositivo estabelece que a imunidade se estende ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade.

No caso concreto, restou demonstrado que o imóvel objeto da cobrança constitui local de culto da entidade religiosa executada, sendo destinado às suas finalidades essenciais, o que atrai a incidência da imunidade tributária constitucional.

Assim, não subsiste a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência formulado pelo Município.

Diante do exposto: a) HOMOLOGO a desistência manifestada pelo Exequente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; b) DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito; c) Determino o cancelamento da CDA e a baixa dos débitos tributários referentes aos exercícios de 2020 a 2023, em razão do reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, VI, b, da Constituição Federal.

Sem custas ou honorários, em razão da natureza da demanda.

P.R.I - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP)
20/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
14/08/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
26/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2025 21:28

Suspensão do Prazo
25/03/2025 08:07

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:44

Expedição de Carta.
18/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/01/2025 20:49

Expedição de Certidão.
01/01/2025 20:49

Recebida a Petição Inicial
19/12/2024 15:45

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007663-97.2024.8.26.0506

Justica Publica

Jose Donizete Moyses

Advogado: Paulo Marzola Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 4005585-70.2025.8.26.0007

Porto Trindade

Jaqueline Oliveira de Jesus

Advogado: Paula Herbel de Melo Campos Pedroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001772-52.2025.8.26.0606

Antonia Maria da Silva Bezerra

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Rafael de Souza Oliveira Penido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 4011026-05.2025.8.26.0016

Nicholas Coelho Prazeres

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Isadora Silveira Gariglio Barreto de And...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4002706-51.2025.8.26.0020

Cooperativa da Agricultura Familiar de S...

Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricid...

Advogado: Fernando Bueno de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 12:09

Exibir Processo