TJSP - 0001772-52.2025.8.26.0606
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Suzano
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 10:25
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001772-52.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida à fl. 39 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento para DECLARAR nulos os contratos de empréstimo de ns. 998000792103 (fls. 6/7), 910002325466 (fls. 8/9) e 808878673 (fl. 12) e, consequentemente, inexigíveis os débitos deles decorrentes, bem como para CONDENAR a ré a restituir à autora os valores debitados de sua conta-corrente e/ou descontados de seus benefícios previdenciários, sobre os quais incidirá correção monetária desde a data de cada débito ou desconto, calculada pela taxa IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil.
Os valores que deverão ser restituídos à autora poderão ser apurados em sede de cumprimento de sentença através de simples cálculos aritméticos.
Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).
Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.
O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD".
Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ.
Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos.
Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)".
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.
Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.
Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).
P.I.C. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG) -
21/08/2025 08:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 08:22
Julgada Procedente a Ação
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20/08/2025 08:36
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 17:38
Juntada de Petição de contestação
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06/06/2025 12:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/06/2025 12:51
Juntada de Mandado
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06/06/2025 12:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/06/2025 12:51
Juntada de Mandado
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12/05/2025 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2025 00:17
Suspensão do Prazo
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15/04/2025 09:51
Expedição de Mandado.
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15/04/2025 09:50
Expedição de Mandado.
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14/04/2025 13:39
Ato ordinatório
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14/04/2025 13:37
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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07/04/2025 13:55
Concedida a Antecipação de tutela
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07/04/2025 13:21
Conclusos para decisão
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04/04/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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