29/08/2025 14:08

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:00

Prazo
21/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0010541-28.1992.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Calli Comercial e Construtora Ltda. - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Izidro Serafim Agostinho - Apelado: Celeste Violla Agostinho - Apelado: Siomara Rita Moretti - Apelado: Gilson Izidro Agostinho (Espólio) - Apelado: Clelia Pero Agostinho - Apelado: Bruno Moura Bassi - Apelado: Jose Carlos da Silva - Apelado: Sylvia Penereiro Paschoal - Apelado: Pedro Luis da Silva - Apelado: Sonia Regina Baldin da Silva - Apelado: WALDIR BALDIN - Apelado: MARINA LUCHESI LIMA BALDIN - Interessado: Chavelar Comercio de Fechaduras Ltda - V.

A apelante CALLI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Todavia, observo que não há nos autos os documentos necessários para análise do benefício. É entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ).

Assim, concedo o prazo de 10 dias para a apelante juntar aos autos declaração de informações econômico-fiscais entregue à Receita Federal do Brasil nos exercícios de 2024-2025, declaração anual do Simples nacional, balanço patrimonial e demonstrativo contábil do período retro.

Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB: 54088/SP) - Alexandre Longo (OAB: 156789/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Breno Caetano Pinheiro (OAB: 222129/SP) - Jose Clovis de Lucena (OAB: 81492/SP) - Jacira de Jesus Rodrigues Vaughan (OAB: 67375/SP) - Celso Fantini (OAB: 33158/SP) - Ricardo Marcelo Turini (OAB: 77371/SP) - 5º andar
19/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/08/2025 09:59

Despacho
02/07/2025 15:28

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
29/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:29

Distribuído por sorteio
19/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 15:27

Processo Cadastrado
08/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/05/2025 12:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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