09/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:20

Conclusos para julgamento
08/09/2025 11:16

Conclusos para despacho
05/09/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:52

Juntada de Petição de parecer
22/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004928-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Apparecido Martins Fraidemberg - Prefeitura Municipal de Birigui e outro -

Vistos. 1) Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva do município, não merece prosperar.

Verifica-se, conforme artigo 196 da Constituição que a saúde é dever do Estado.

Tal expressão é interpretada não em relação ao ente federado, mas sim ao complexo de entes públicos que compõe a administração.

Analisando-se pela perspectiva da administração direta, encontra-se solidariedade entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.

Inclusive, existe solidariedade passiva para que todos respondam em ações que demandem medicamentos, exames ou procedimentos.

Tanto é que, no mundo fático, a parte possui a faculdade de acionar qualquer deles.

Verifica-se isso, inclusive, no tema 793 do Supremo Tribunal Federal.

Este é, inclusive, o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça: SAÚDE.

MEDICAMENTOS E INSUMOS.

Ação de obrigação de fazer.

Pretensão ao fornecimento de aparelho CPAP para tratamento de Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono Grave (CID G47.3), consoante prescrição médica. É faculdade do autor escolher contra quem demandar, dentre os entes solidariamente obrigados (Tema nº 793/STF).

Tema nº 106, do STJ.

Dever de disponibilização pela administração dos fármacos/insumos padronizados.

Garantia do direito à saúde e à vida.

Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do art. 219 da CE.

Honorários advocatícios.

Lide cujo valor econômico é inestimável (STJ).

Verba arbitrada de acordo com princípios da equidade e da razoabilidade.

Recurso denegado.(TJSP; Apelação Cível 1005594-29.2023.8.26.0565; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024).

SAÚDE.

Autora portadora de ataxia espinocerebelar tipo 1 (SCA1), com quadro de síndrome pulmonar restritiva, dispneia aos mínimos esforços e disfagia grave.

Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e Município de Várzea Paulista.

Legitimidade passiva dos dois entes públicos.

Pretensão ao fornecimento de equipamentos respiratórios, assistência nutricional e sessões de fisioterapia motora.

Necessidade de aparelho BIPAP, máscara oronasal, válvula expiratória, umidificador e bateria auxiliar provada pelos relatórios médicos trazidos com a inicial.

Preenchimento dos requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156 (Tema 106).

Relatório médico que comprova a necessidade de assistência nutricional e de sessões de fisioterapia .

Pedido amparado pelo disposto no artigo 196 da Constituição Federal.

Inocorrência de infração ao princípio da reserva legal e às normas e princípios que informam a Administração, o orçamento e o SUS.

Inexistência de comprovação de prescrição médica correspondente aos acessórios "equipamento de aspiração, ambu e concentrador de oxigênio".

Reexame necessário e recurso voluntário do Município providos em parte, para afastar a condenação dos réus ao fornecimento dos mencionados acessórios, mantida, no mais, a condenação imposta aos réus, alterados o valor e periodicidade de incidência da multa cominada.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003912-94.2022.8.26.0655; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023).

Assim, não há que se falar em ilegimitidade municipal para figurar nos autos.

Pode, a parte autora, escolher a quem acionar judicialmente sem análise do poder econômico do qual cada um dispõe.

Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2) Isto posto, verificando a inexistência de questões ou máculas formais que impeçam o regular andamento do feito, declaro-o SANEADO.

Fixo, como ponto controvertido da causa, a necessidade do medicamento pedido na inicial e a necessidade do autor em relação ao mesmo, apurando-se especificamente qual comorbidade lhe acomete. 3) Antes da manifestação do juízo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, em prazo comum de 15 dias, correlacionando-as aos fatos, sem prejuízo de análise de conveniência do juízo.

Lembrando que caso haja intento de produção de provas, devem ser correlacionadas às teses levantadas, evitando-se inovação de teses neste momento, salvo exceções legais previstas na legislação processual e as demais aplicáveis. 4) Sem prejuízo, providencie a z.

Serventia consulta junto à Biblioteca Digital do TJSP acerca da existência de informações técnicas (pareceres, notas e respostas técnicas produzidas pelo NAT-JUS-SP e pelos NATS da Rede Conveniada de Apoio ao NAT-JUS-SP) que tratem sobre o mesmo tema objeto dos autos (fornecimento dos itens: medicamento ABROCITINIBE 200MG para quadro de Dermatite Atópica Grave - Scorad = 63, DLQI10), consoante art. 3º, § 1º, da Portaria nº 9.650/2018 da Presidência do TJSP (DJE de 10/09/2018, páginas 01/03). 5) Intime-se os requeridos por portal.

Intime-se. - ADV: CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA (OAB 349610/SP), JÉSSICA NOGUEIRA DOS SANTOS GOUVÊA (OAB 373309/SP), GABRIEL RAHAL BERSANETE (OAB 311818/SP), NÁDIA CAROLINE DA SILVA CONTEL (OAB 338715/SP)
21/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:54

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 13:49

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 07:28

Suspensão do Prazo
15/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 07:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 02:21

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 23:13

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:04

Conclusos para despacho
24/06/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:45

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:45

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
02/06/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:36

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006806-34.2025.8.26.0624

Caetano de Tatui Materiais para Construc...

Angelica Gomes da Silva Siqueira

Advogado: Joao Carlos de Azevedo Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0002749-13.2025.8.26.0002

Alexandre dos Santos Moreira

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1003713-87.2023.8.26.0477

H.l.a Construtora e Incorporadora LTDA

Antonio Abilio da Silva

Advogado: Felipe de Carvalho Cavalcanti de Farias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 4000762-75.2025.8.26.0032

J. S. da Silva Moloni LTDA

Daiane Cristina Ruiz Gomes

Advogado: Amanda Alves de Matos Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4000759-23.2025.8.26.0032

J. S. da Silva Moloni LTDA

Rosangela Pereira Alves

Advogado: Amanda Alves de Matos Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo