TJSP - 4000127-32.2025.8.26.0279

Petição Cível Nº 4000127-32.2025.8.26.0279/SP REQUERENTE: LUIZ ANTONIO ABRAHAOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO GONÇALVES (OAB SP293654) DESPACHO/DECISÃO De acordo com as regras trazidas pelo novo Código de Processo Civil, a antecipação provisória dos efeitos do provimento final e o acautelamento de direito material estão inseridos na chamada “tutela provisória”, que se subdivide em tutelas de urgência e tutelas de evidência (CPC, art. 294).

A técnica processual antecipatória ou acautelatória, fundam-se em cognição sumária, superficial, e visam a minorar os ônus da demora natural do processo.

A tutela provisória de urgência, satisfativa ou cautelar, exige a presença de requisitos genéricos, consubstanciados na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

A doutrinar conceitua a PROBABILIDADE DO DIREITO como a “probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem de se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”; e o PERIGO DE DANO ou RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, na “urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. (Luiz Guilherme Marinoni e outros, in Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2015, p. 382/383).

Por fim, o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, condiciona a concessão da medida à possibilidade de reversibilidade do provimento judicial.

Assim, neste momento processual, considerando apenas as assertivas do autor, não se vislumbra a verossimilhança do alegado direito, nos termos do art. 300 “caput” do Código de Processo Civil.

Ora, indispensável a prova inequívoca e evidente quanto aos fatos e a individualização da responsabilidade do requerido para a concessão da liminar pleiteada, o que não se constata neste momento de cognição sumária, e assim, melhor aguardar a formação do contraditório com a ampla produção de provas.

Neste sentido: “A antecipação da tutela tem por objeto a efetiva e tempestiva proteção da tutela de direitos, tornando eficazes os provimentos jurisdicionais, não é ela destinada a proporcionar ao autor um instrumento para satisfação do suposto direito que detém sem o devido processo legal, numa impetuosa execução provisória que poderia ensejar a consumação de injustiça.

Embora o processo não tenha a rapidez necessária para atender as necessidades da sociedade moderna, cuja a cibernética sócio-econômica e jurídica tem um ritmo acelerado, nem por isso a antecipação de tutela será aleatória e desprovida de uma cognição sumária que, por força de lei, deve observar os pressupostos substanciais, ou seja, a "evidência" e "periclitação potencial do direito objeto da ação" e, os processuais "prova inequívoca conducente à comprovação da verossimilhança da alegação" e "requerimento da parte".

Indispensável, portanto, a prova inequívoca e evidente, quanto aos fatos e a individualização da responsabilidade do demandado para a concessão da antecipação da tutela.” (Extinto 2º TAC, AI nº 698.182-0/5 - 7ª Câm., Juiz Relator WILLIAN CAMPOS).  Isto posto, indefiro o pedido de urgência.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, dispenso a audiência de tentativa de conciliação.

Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), dos termos da ação em epígrafe, para APRESENTAR(EM) PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.