26/08/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1107566-48.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Henrique Melo - - Silmara Marques Severino - DECOLAR.COM LTDA - - Jetsmart Airlines S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: ANA LUIZA MARQUES SEVERINO (OAB 515323/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), ANA LUIZA MARQUES SEVERINO (OAB 515323/SP)
25/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:42

Julgada improcedente a ação
22/08/2025 09:10

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 05:30

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:41

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 07:14

Juntada de Certidão
20/02/2025 07:13

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:26

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:26

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:57

Recebida a Petição Inicial
08/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
11/12/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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