22/08/2025 10:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
22/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005872-68.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Simone dos Santos Cares - Sky Serviços de Banda Larga Ltda -

Vistos.

Por decisão de 19.09.2023, o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com ordem de suspensão dos processos correspondentes.

Nesse sentido, confira-se a ementa do v. acórdão: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.

Juízo de admissibilidade.

Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC.

Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos.

Efetiva repetição de processos.

Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.

Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita.

Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome.

Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral.

Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial.

Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita.

Persistência de controvérsia.

Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior.

Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal.

Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente.

Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida.

Inteligência do art. 982, I, do CPC.

Incidente admitido, com determinação de suspensão - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023.

Pois bem.

A decisão é de caráter vinculante e de observância obrigatória, em especial no que toca à suspensão de processos que tenham o mesmo objeto litigioso subjacente, como é o caso dos autos, a dispensar prévia concordância das partes ou o prévio contraditório, podendo o juízo monocrático dar cumprimento imediato à ordem superior independente de provocação e até mesmo de ofício.

Ante o exposto, fica determinada a suspensão do presente feito para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n. 1264 do STJ, que afetou o IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000.

Observe a z.

Serventia a anotação do código SAJn.75051 quando da suspensão do processo e, nolevantamento da suspensão, o código é SAJn.14985.

Após, digam e tornem os autos conclusos para o que de direito.

Intime-se. - ADV: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
21/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
20/08/2025 06:02

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2025 07:34

Suspensão do Prazo
01/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 06:38

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:50

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:47

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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