TJSP - 0097506-16.2006.8.26.0050
1ª instância - 30 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 17:45
Expedição de Ofício.
-
20/08/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0097506-16.2006.8.26.0050 (050.06.097506-7) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Rui de Oliveira Lima -
Vistos. 1) Considerando a pena imposta (09 anos de reclusão) e o lapso temporal superior a 16 anos, decorrido desde a data do(a) 06/07/2009, sem que fosse possível executar a pena imposta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) réu(ré) RUI DE OLIVEIRA LIMA, RG. nº 26.324.185, qualificado(a) nos autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso II; 110, "caput"; e 112, inciso I, todos do Código Penal. 2) Publique-se, registre-se, ciência ao M.P. e, com trânsito em julgado, comunique-se. 3) Providencie a serventia todas as anotações e comunicações necessárias aos órgãos competentes, inclusive ao Banco Nacional de Mandados de Prisão, expedindo-se, se o caso, contramandado de prisão. 4) Anoto que já foi determinada a destinação dos bens apreendidos nestes autos, conforme fls. 651.
Cumpridas as determinações, arquivem-se. - ADV: DENISE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 325591/SP) -
19/08/2025 03:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2025 10:46
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 00:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/08/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 23:41
Suspensão do Prazo
-
27/10/2024 05:37
Suspensão do Prazo
-
04/04/2024 16:47
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
04/04/2024 01:00
Suspensão do Prazo
-
06/01/2024 04:19
Suspensão do Prazo
-
29/11/2023 14:49
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 14:49
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Ofício
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Ofício
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Mandado
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Ofício
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Mandado
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29/11/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:48
Juntada de Certidão
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29/11/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:46
Juntada de Ofício
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29/11/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:46
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:44
Juntada de Ofício
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29/11/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:44
Juntada de Carta precatória
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29/11/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:44
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Carta precatória
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Ofício
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:39
Juntada de Carta precatória
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:39
Juntada de Carta precatória
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:39
Juntada de Ofício
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:38
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:38
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:38
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:37
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:37
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:37
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:37
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:37
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:37
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:37
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:37
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:37
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:37
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Ofício
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:35
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:35
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:35
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:35
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:35
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:35
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:34
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 12:34
Juntada de Ofício
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29/11/2023 12:34
Juntada de Ofício
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29/11/2023 12:33
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:33
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:33
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:33
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:33
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:33
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:33
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:33
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Ofício
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:29
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:29
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:29
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:29
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:29
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:29
Juntada de Ofício
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29/11/2023 12:29
Juntada de Ofício
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29/11/2023 12:29
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:29
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:28
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 12:28
Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:28
Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:28
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:27
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:27
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 12:27
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 12:27
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:27
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:27
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 12:27
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 11:42
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 11:41
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:41
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:41
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 11:41
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:41
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 11:41
Juntada de Outros documentos
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29/11/2023 11:40
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:40
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 11:40
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 11:40
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:40
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:40
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:40
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:40
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:40
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:40
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 11:40
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:40
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:40
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:40
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:37
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 11:37
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:37
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 11:37
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:37
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:37
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 12:23
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
10/10/2023 12:23
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
03/10/2023 13:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/10/2023 11:48
Expedição de Mandado.
-
03/10/2023 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 16:10
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 12:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/05/2022 10:09
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/05/2022 16:31
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/10/2019 18:29
Expedição de Certidão.
-
01/11/2014 08:03
Arquivado nos termos do Comunicado 837/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
-
18/02/2014 15:51
Arquivado Provisoriamente em Cartório
-
25/11/2013 19:59
Serventuário
-
21/11/2013 12:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/11/2013 10:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/11/2013 18:13
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/11/2013 14:14
Expedição de Ofício.
-
01/11/2013 16:25
Proferido Despacho
-
31/10/2013 15:11
Conclusos para despacho
-
16/10/2013 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2013 17:18
Proferido Despacho
-
30/08/2013 15:21
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
07/05/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
09/09/2009 18:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao T.J.) para destino
-
04/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
02/09/2009 00:00
Aguardando Solução
-
01/09/2009 12:45
Retorno do Ministério Público
-
28/08/2009 11:09
Remessa ao Ministério Público
-
27/08/2009 18:26
Aguardando
-
05/08/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
29/07/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Defensor
-
22/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
20/07/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
06/07/2009 00:00
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
03/07/2009 12:16
Retorno do Ministério Público
-
29/06/2009 11:16
Remessa ao Ministério Público
-
26/06/2009 11:56
Aguardando
-
18/06/2009 00:00
Sentença Proferida
-
09/06/2009 00:00
Aguardando Solução
-
30/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
26/03/2009 00:00
Aguardando Solução
-
27/01/2009 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2008 00:00
Aguardando
-
16/10/2008 14:17
Aguardando Audiência
-
16/10/2008 00:00
Aguardando Solução
-
14/10/2008 13:45
Audiência Realizada
-
14/10/2008 00:00
Aguardando Audiência
-
09/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
07/10/2008 00:00
Aguardando Solução
-
01/10/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
30/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
29/09/2008 00:00
Aguardando Solução
-
19/09/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Defensor
-
18/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
17/09/2008 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2008 00:00
Aguardando Solução
-
15/09/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
09/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
08/09/2008 00:00
Aguardando Solução
-
02/09/2008 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
19/08/2008 16:15
Audiência Realizada
-
19/08/2008 00:00
Aguardando Audiência
-
19/08/2008 00:00
Aguardando Providências
-
12/08/2008 00:00
Aguardando Solução
-
11/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
06/08/2008 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2008 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2008 00:00
Aguardando Manifestação da Promotoria
-
29/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
24/07/2008 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
22/07/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
22/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
18/07/2008 00:00
Aguardando Solução
-
16/07/2008 00:00
Aguardando Solução
-
10/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
08/07/2008 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2008 00:00
Aguardando Solução
-
02/07/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
30/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
27/06/2008 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2008 00:00
Aguardando Solução
-
25/06/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
23/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
20/06/2008 00:00
Aguardando Solução
-
17/06/2008 00:00
Aguardando Solução
-
06/06/2008 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/06/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2008 00:00
Aguardando Solução
-
29/05/2008 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
21/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
19/05/2008 00:00
Aguardando Solução
-
09/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
27/02/2008 00:00
Juntada de Petição de Denúncia
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2008
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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