TJSP - 4003436-71.2025.8.26.0405

Procedimento Comum Cível Nº 4003436-71.2025.8.26.0405/SP AUTOR: CLECIO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): REGINALDO TADEU DE ANDRADE (OAB SP478365) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

CLÉCIO JOSÉ DA SILVA ajuizou ação de repetição de indébito relativa às operações de RMC c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais em face do BANCO DAYCOVAL S.A. alegando, em síntese, que foi induzido a erro pelo réu ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado comum, mas recebeu um cartão de crédito consignado de benefício (RMC) sem a devida informação sobre a natureza do produto.

Aduz que apenas descobriu a situação quando percebeu desconto em seu benefício previdenciário denominado "CONSIGNACAO – CARTAO" e um contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 52-2006074/23.

Alega que até a data já foram descontados R$ 2.007,70 e que sua renda líquida da pensão é de apenas R$ 1.031,12.

Pelos holerites juntados, verifica-se que trabalha como vigilante auferindo salário líquido de R$ 2.163,46 em julho/2025 e R$ 711,28 em junho/2025.

Requer os benefícios da justiça gratuita, tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento, repetição do indébito em dobro no valor de R$ 4.015,40 e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. É o relatório necessário.

Decido.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, presentes os requisitos legais e considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a situação de superendividamento demonstrada pelos documentos e a interpretação favorável ao acesso à justiça, defiro o pedido de justiça gratuita.

No tocante ao pedido de tutela de urgência, trata-se de tutela antecipada incidental que visa suspender os descontos realizados no benefício previdenciário do autor em razão da contratação de cartão de crédito consignado (RMC).

Para sua concessão, imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, observando-se ainda a análise da reversibilidade da medida.

A doutrina de Luiz Guilherme Marinoni ensina que "para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida.

A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas".

Ademais, esclarece que "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva".

Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o autor demonstra verossimilhança em suas alegações.

A documentação indica que foi celebrado contrato de RMC sem a adequada informação sobre a natureza do produto financeiro, configurando potencial violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC.

O envio de cartão de crédito não solicitado constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC.

A alegação de vício de consentimento por erro (arts. 138 e 139 do CC) encontra respaldo na narrativa de que o autor acreditava estar contratando empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito consignado.

Este é o entendimento do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DESCONTO EM CONTA CORRENTE - TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CABIMENTO. – Ação revisional de contrato bancário – Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos de parcelas empréstimo diretamente em conta corrente – Pedido de concessão da tutela para cessar os descontos, alterando a forma de pagamento a ser realizado por boletos bancário – Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. – Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para cessar os descontos em conta" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2267465-08.2023.8.26.0000 Mauá, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/12/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023).

Relativamente ao perigo de dano, está configurado o risco ao resultado útil do processo.

Marinoni leciona ainda que "o perigo de dano a direito conexo ao direito à tutela final", exemplificando que "a vítima de acidente automobilístico que, em virtude do dano sofrido, fica impossibilitada de manter o seu próprio sustento, pode ter irreversivelmente prejudicado o seu direito à saúde".

No caso concreto, o autor é pessoa idosa, com renda limitada comprometida por múltiplos empréstimos consignados, e os descontos continuados podem afetar sua subsistência e dignidade.

O comprometimento da renda essencial para sustento caracteriza dano de difícil reparação.

A jurisprudência atual do TJSP é firmada no seguinte sentido: "A lei processual exige daquele pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. – Os indícios são mais que suficientes para conferir à narrativa do agravante verossimilhança e reconhecer o perigo da demora" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2267465-08.2023.8.26.0000 Mauá, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/12/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023).

Quanto à reversibilidade, a medida é plenamente reversível.

A suspensão dos descontos não causa prejuízo irreparável ao réu, que poderá retomar as cobranças em caso de improcedência da ação.

Por outro lado, a manutenção dos descontos pode comprometer irremediavelmente a subsistência do autor.

Aplicando o princípio da proporcionalidade, os requisitos da tutela antecipada encontram-se presentes.

A probabilidade do direito decorre da verossímil violação ao dever de informação e da configuração de vício de consentimento.

O perigo de dano está caracterizado pelo comprometimento da renda essencial para subsistência.

A medida é adequada, necessária e proporcional em sentido estrito.

Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de RMC nº 52-2006074/23, sob pena de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento.

Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente ao destinatário, como medida de celeridade, efetividade e cooperação, devendo ser comprovado o protocolo em 15 dias.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Citação via Domicílio Judicial Eletrônico.

Intimem-se.    

Processo 4003436-71.2025.8.26.0405 distribuido para 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco na data de 14/08/2025.