26/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006852-23.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006333-48.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elisete Aparecida Moreira de Assis - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar a inexistência do débito e condenar o réu a restituir em dobro todos os valores cobrados, com correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC e art. 406, §1º, do CC) e com juros moratórios, ambos contados desde a data do respectivo pagamento, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula nº 54 do E.

STJ).

Dessa forma, condeno o réu ao pagamento de 65% das despesas processuais e fixo os honorários advocatícios, no montante de 10% sobre a soma do valor do empréstimo declarado inexigível com a condenação ao pagamento da restituição em dobro.

Por sua vez, condeno o réu ao pagamento de 35% das despesas processuais e fixo os honorários advocatícios, no montante de 10% do valor pretendido de indenização por dano moral, ressalvado o benefício da gratuidade processual.

Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Segunda Instância.

Publique-se e intimem-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
25/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 12:45

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
16/10/2024 04:11

Suspensão do Prazo
13/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
13/10/2024 09:09

Suspensão do Prazo
06/10/2024 17:00

Suspensão do Prazo
20/09/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 08:11

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:05

Expedição de Carta.
04/06/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2024 13:00

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:57

Apensado ao processo
21/02/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:18

Conclusos para despacho
18/02/2024 13:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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