08/09/2025 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 18:11

Juntada de Mandado
08/09/2025 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1550383-78.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Leandro Moura de Oliveira - Diante do exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto e da legislação correlata, conforme já mencionado, declaro extinta a punibilidade da pena objeto desta execução e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Leandro Moura de Oliveira, executada na exordial (vide rodapé), com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. o artigo 12 do Decreto Nº 12.338/24, de 23 de Dezembro de 2024 c.c.

Portaria MF número 75 de 22 de Março de 2012, na forma do Tema 157 do S.T.J, sem reflexos na pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. - ADV: NAILSA CARLOS ROCHA (OAB 436125/SP)
19/08/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:31

Expedição de Ofício.
18/08/2025 15:30

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
18/08/2025 14:55

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
18/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:55

Decisão - Conferência - Regularização
13/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:18

Expedição de Mandado.
07/08/2025 10:37

Recebida a Petição Inicial
07/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
26/07/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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