26/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001768-81.2025.8.26.0196 (processo principal 1029184-12.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Ancora - Administradora de Consorcios Ltda - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 36/37).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC).

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anote-se a extinção.

P.I. - ADV: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO (OAB 161667/SP), RAFAEL MULÉ BIANCHI (OAB 405571/SP)
25/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
19/08/2025 21:53

Conclusos para julgamento
19/08/2025 07:02

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 05:02

Juntada de Certidão
18/07/2025 07:52

Expedição de Carta.
17/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 12:19

Expedição de Mandado.
26/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2025 21:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 05:06

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:05

Expedição de Carta.
06/05/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:07

Conclusos para decisão
27/03/2025 08:14

Conclusos para decisão
27/03/2025 08:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:38

Conclusos para decisão
20/02/2025 08:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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