26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030346-08.2023.8.26.0196 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Educandário Pestalozzi - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 160/162).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC), sobretudo considerando o LONGO espaço de tempo para cumprimento da transação.

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anote-se a extinção.

P.I. - ADV: ALAN RIBOLI COSTA E SILVA (OAB 163407/SP)
25/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
18/08/2025 14:32

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:20

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:46

Sentença de Revelia
20/05/2025 14:46

Conclusos para julgamento
09/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 05:04

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:22

Expedição de Carta.
14/03/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 12:45

Juntada de Ofício
26/09/2024 09:42

Juntada de Ofício
26/09/2024 09:42

Juntada de Ofício
27/08/2024 14:23

Juntada de Ofício
27/08/2024 14:23

Juntada de Ofício
26/08/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 14:00

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:44

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 16:41

Expedição de Mandado.
02/08/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 10:45

Expedição de Mandado.
02/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 16:26

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:33

Conclusos para despacho
27/05/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 01:39

Suspensão do Prazo
14/03/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 04:09

Juntada de Certidão
13/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:51

Expedição de Carta.
12/03/2024 13:51

Recebida a Petição Inicial
06/03/2024 13:52

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:33

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
29/02/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 10:08

Conclusos para decisão
02/02/2024 11:25

Conclusos para despacho
30/01/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 08:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/12/2023 08:21

Conclusos para decisão
05/12/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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