08/09/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019286-72.2022.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - O Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii postula a desistência da ação que propôs contra Maria Cristina Parreira Gomes (fls. 492/493).

DECIDO.

O limite para a desistência da ação é o oferecimento da contestação, conforme prevê o parágrafo 4º, do art. 485, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil): "§ 4º Oferecida à contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." Melhor doutrina enfatiza: O réu depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor.

Somente pode opor-se a ele, se fundada sua oposição.

A resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito.

E eventual inconformismo da ré deve ser fundamentado.

Logo, é de se acolher o pedido de desistência, já que não houve contestação, nem tampouco houve citação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, da Lei 13.105/15 (NCPC) homologo a desistência e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito, o que fundamento no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Proceda-se o desbloqueio do veículo restrito pelo Sistema Renajud fls. 301.

Providencie-se a Serventia.

Sem honorários advocatícios, porque desprovido de contraditório e, portanto causalidade.

Com fulcro nos artigos 225 c.c. 999, ambos do Código de Processo Civil homologo a renúncia ao direito recursal, porque a desistência da ação faz presumir o desinteresse recursal, devendo a Serventia certificar, de imediato, o transito em julgado (coisa julgada formal art. 486 CPC).

Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, anote-se a extinção e oportunamente, arquivem-se o autos.

P.I. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
25/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:05

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
20/08/2025 11:05

Conclusos para julgamento
20/08/2025 07:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:17

Expedição de Mandado.
07/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:32

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 20:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 10:55

Juntada de Ofício
26/03/2025 10:55

Juntada de Ofício
25/02/2025 12:02

Juntada de Ofício
25/02/2025 12:02

Juntada de Ofício
06/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:11

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 08:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:57

Expedição de Mandado.
31/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 11:13

Expedição de Mandado.
01/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 07:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 07:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 11:50

Expedição de Mandado.
10/05/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 04:44

Suspensão do Prazo
18/03/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:54

Expedição de Mandado.
08/03/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 13:59

Expedição de Mandado.
27/12/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2023 09:16

Expedição de Mandado.
31/10/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 08:50

Expedição de Mandado.
31/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 12:07

Concedida a Dilação de Prazo
15/03/2023 12:37

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:11

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:00

Conclusos para decisão
12/02/2023 16:06

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 09:48

Bloqueio/penhora on line
09/11/2022 10:08

Conclusos para decisão
08/11/2022 07:55

Conclusos para despacho
07/11/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 12:35

Expedição de Mandado.
11/08/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 10:59

Recebida a Petição Inicial
09/08/2022 13:27

Conclusos para decisão
05/08/2022 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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