26/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006346-70.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 0024642-56.2008.8.26.0196) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - José Augusto Jardini - - Carlos Eduardo Jardini - - Ana Paula Rocha de Oliveira - Pé de Ferro Calçados e Artefatos de Couro Ltda e outro - Guilherme Esteves Zumstein - A - DO RELATÓRIO.

Trata-se de embargos de terceiro, propostos por José Augusto Jardini e outros em face de Pé de Ferro Calçados e Artefatos de Couro Ltda e outro aduzindo, resumidamente, que teve bem imóvel de sua propriedade constrito para garantir execução que lhe é estranha (proc. n. 0024642-56.2008.8.26.0196).

Por essas razões, buscam a procedência dos embargos com a declaração de insubsistência da penhora, livrando-se o imóvel da constrição judicial, bem como a condenação dos embargados aos consectários legais.

Deram à causa o valor de R$ 26.987,17.

Juntaram à inicial os documentos de fls. 14 usque 30.

Devidamente citada, a embargada-falida ofereceu impugnação (fls. 51/54), concordando com a liberação da penhora que pesa sobre o bem objeto destes embargos e requereu a condenação da embargante nos honorários advocatícios diante do princípio da causalidade.

O administrador judicial também concordou com a liberação do bem (fls. 70/77).

Manifestação da parte embargante (fls. 99/102). É o relatório.

Decido.

B - DA MOTIVAÇÃO As questões suscitadas nestes autos constituem matéria a desnecessitar de produção de provas em audiência, motivos pelos quais se conhece diretamente do pedido nos termos do artigo 355, I, da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).

Através da presente ação pretende a parte embargante ver declarado livre o imóvel da constrição judicial que lhe pesa.

Houve reconhecimento do pedido inicial por parte dos embargados-credores, divergindo apenas quanto à condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Contudo, em relação às verbas sucumbenciais, os embargantes tem razão, já que na matricula do imóvel já constava o nome da embargante como proprietária, de modo que o erro na indicação do número da matricula do imóvel se deu por culpa da embargada.

Portanto, o pedido da embargante merece acolhimento diante do reconhecimento jurídico do pedido, ressalvando-se apenas o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ficará a cargo dos embargados.

Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida.

C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Augusto Jardini e outros em face de Pé de Ferro Calçados e Artefatos de Couro Ltda e outro formulado nos presentes embargos, para afastar a constrição incidente sobre o móvel descrito na inicial (matriculado sob o n° 1996) penhorado nos autos nº 0024642-56.2008.8.26.0196, e determinar o seu levantamento, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no artigo 487, I, do Novo CPC.

No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõe a Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil) que: artigo 82, § 2º: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.; artigo 85, caput: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.; e, artigo 85, § 17: Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

Estabelece ainda o § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil que nas causas em que não houver condenação, como nas declaratórias e nas constitutivas, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do mesmo artigo.

Na hipótese sub judice, de sentença constitutiva, que alterou a situação fática, frente ao critério da equidade, complexidade do feito, grau de zelo do profissional e o local da prestação de serviços, fixo, ante o princípio da causalidade, em R$ 1.000,00 ( mil reais) a verba honorária, devida pela parte embargada, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que lhe concedo, nesta oportunidade, o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civi Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC).

O Funcionário deverá cumprir: 1.

O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI.

Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades.

Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2.

Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º.

O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3.

Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

P.I. - ADV: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA (OAB 102039/SP), THIAGO RODRIGO DA COSTA (OAB 440541/SP), THIAGO RODRIGO DA COSTA (OAB 440541/SP), THIAGO RODRIGO DA COSTA (OAB 440541/SP), GUILHERME ESTEVES ZUMSTEIN (OAB 113374/SP)
25/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:43

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:11

Conclusos para julgamento
26/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 14:43

Apensado ao processo
23/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:13

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 20:51

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:49

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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