29/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016261-89.2022.8.26.0577 (processo principal 1001699-58.2022.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Matheus Nascimento Pinto - - Mariana Barbosa Nascimento Pinto -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Matheus Nascimento Pinto, menor representado por seus genitores, em face de Hapvida Assistência Médica S/A, visando o custeio de terapias multidisciplinares voltadas ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme decisão judicial transitada em julgado.

O exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados judicialmente para fins de reembolso das sessões terapêuticas realizadas, conforme comprovantes juntados aos autos.

A executada, por sua vez, apresentou manifestação de objeção ao levantamento (fls. 910/923), alegando risco de desequilíbrio econômico-financeiro do plano de saúde, ausência de prestação de caução e pendência de recursos.

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao levantamento dos valores, desde que comprovado o pagamento das terapias (fls. 896/897 e 937).

Decido.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de levantamento dos valores bloqueados judicialmente para fins de reembolso das terapias realizadas pelo menor exequente, portador de TEA, sem exigência de caução.

No caso dos autos, a sentença transitada em julgado reconheceu a obrigação da operadora de plano de saúde em custear os tratamentos indicados, sendo certo que a resistência da executada em cumprir integralmente a obrigação ensejou o bloqueio judicial de valores.

A alegação de risco à coletividade e à sustentabilidade do plano, embora relevante em tese, não se sobrepõe ao direito individual à saúde, especialmente quando se trata de menor em situação de vulnerabilidade, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A exigência de caução, nos termos do art. 300, §1º, e art. 520, IV, do CPC, aplica-se às hipóteses de execução provisória, o que não é o caso dos autos, pois a obrigação decorre de título executivo judicial definitivo.

No tocante à alegação de desequilíbrio contratual e impacto econômico, trata-se de matéria que não pode ser invocada para obstar o cumprimento de obrigação judicial regularmente constituída, sob pena de afronta ao princípio da coisa julgada (art. 502 do CPC).

Por fim, a documentação acostada aos autos comprova a realização das terapias autorizadas judicialmente, sendo legítimo o pedido de levantamento dos valores para fins de reembolso.

Ante o exposto,rejeito a objeção apresentada pela executadaedefiro o levantamento dos valores bloqueados judicialmente,independentemente de caução, desde que comprovado o pagamento das terapias realizadas, conforme já determinado.

Expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), nos termos do formulário juntado (fl. 909).

Cumpra-se com urgência.

Int. - ADV: CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO (OAB 156028/SP), CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO (OAB 156028/SP)
21/08/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 20:34

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
14/08/2025 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
01/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
29/07/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 06:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 08:44

Conclusos para decisão
08/07/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 06:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 06:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:29

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 06:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 18:09

Conclusos para decisão
29/05/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:34

Ato ordinatório
26/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:47

Bloqueio/penhora on line
10/03/2025 17:22

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2025.
07/03/2025 17:03

Conclusos para despacho
06/03/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:06

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 13:20

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:22

Conclusos para decisão
27/01/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 05:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 17:27

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:43

Conclusos para decisão
28/11/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 05:57

Expedição de Certidão.
27/11/2024 05:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
25/11/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 17:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.
03/08/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 11:51

Conclusos para decisão
31/07/2024 11:29

Conclusos para decisão
31/07/2024 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 16:51

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:03

Conclusos para decisão
22/05/2024 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 19:39

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:03

Conclusos para decisão
09/05/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:36

Conclusos para decisão
07/05/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 11:49

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 20:29

Conclusos para decisão
12/04/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 10:45

Conclusos para decisão
01/04/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 06:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 15:02

Conclusos para decisão
13/12/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:57

Conclusos para despacho
08/12/2023 00:13

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 06:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:57

Conclusos para decisão
14/11/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 09:45

Conclusos para decisão
10/11/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 05:47

Expedição de Certidão.
08/11/2023 05:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 22:23

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:40

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 06:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 16:05

Conclusos para decisão
30/10/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 12:47

Conclusos para decisão
17/10/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:58

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 09:12

Conclusos para decisão
10/10/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 04:46

Suspensão do Prazo
25/08/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 17:28

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:51

Conclusos para decisão
20/08/2023 16:45

Conclusos para despacho
19/08/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 05:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 10:05

Conclusos para decisão
10/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 23:04

Conclusos para decisão
13/07/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 15:19

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 14:31

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:14

Conclusos para decisão
11/07/2023 12:42

Conclusos para decisão
11/07/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 16:26

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:08

Conclusos para decisão
05/07/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:11

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:06

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 05:07

Expedição de Certidão.
30/05/2023 05:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:13

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:36

Conclusos para decisão
27/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 14:47

Conclusos para despacho
14/03/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 09:06

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 08:15

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
14/02/2023 10:45

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 05:55

Expedição de Certidão.
10/02/2023 05:54

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:33

Conclusos para decisão
08/02/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 14:09

Conclusos para decisão
02/01/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 09:09

Conclusos para decisão
07/12/2022 16:13

Conclusos para decisão
07/12/2022 15:21

Juntada de Petição de parecer
06/12/2022 23:44

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 05:17

Expedição de Certidão.
06/12/2022 05:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:44

Conclusos para decisão
02/12/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 14:52

Ato ordinatório
09/11/2022 09:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 05:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 17:11

Conclusos para decisão
11/10/2022 17:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

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