19/09/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516421-15.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUILHERME VINICIUS PAFUME DE LIMA - RAFAEL MENDES DA SILVA - A seguir, pela MM.

Juíza foi deliberado o seguinte: uma vez presentes as condições genéricas e específicas previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, mostrando-se adequada, suficiente e proporcional a proposta, e verificada sua legalidade, além da voluntariedade do acordo,conforme declaração colhida nos moldes da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal acima especificado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

São os seguintes os termos do acordo: prestação pecuniária de R$3.000,00 a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo Juízo das execuções criminais, valor este dividido em 10 parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$300,00, com vencimento da primeira parcela para até o dia 10 de novembro de 2025 e as demais para todo os dias dos meses subsequentes, mediante deposito judicial, destinado à 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, competente para o processamento das execuções e controle de pena restritiva de direitos do recorte de gênero MASCULINO, através do portal de custas, pelo link:(https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/).

O denunciado fica advertido, ciente e intimado das consequências da transgressão das condições e do cometimento de nova infração, que poderão implicar na rescisão do acordo ora firmado.

O acusado sai também intimado que de não poderá obter este benefício legal dentro do prazo de cinco anos.

Proceda-se na forma requerida pelo Ministério Público, extraindo se cópia do presente termo e demais peças processuais, encaminhando-se ao Ministério Público das Execuções Criminal.

Nada mais, publicada a presente decisão em audiência, saem as partes presentes cientes e intimadas.

Oficie-se ao IIRGD para comunicar o acordo, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no artigo 28-A, §12º, do Código de Processo Penal, com a nova redação.

Nada mais.

Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito, nos termos da Lei 11.419/06.

Eu, __Geraldo Marcondes Dias Junior, Assistente Judiciário, digitei - ADV: DEBORAH DIAS MUNIZ (OAB 473271/SP), DEBORAH DIAS MUNIZ (OAB 473271/SP)
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:00

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
17/09/2025 16:51

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
16/09/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
16/09/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516421-15.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUILHERME VINICIUS PAFUME DE LIMA - RAFAEL MENDES DA SILVA -

Vistos.

Fls. 207: providencie-se o necessário para o encaminhamento de acesso ao ambiente virtual às partes.

Cumpra-se. - ADV: DEBORAH DIAS MUNIZ (OAB 473271/SP), DEBORAH DIAS MUNIZ (OAB 473271/SP)
12/09/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 16:14

Juntada de Mandado
12/09/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 18:30

Juntada de Mandado
11/09/2025 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:05

Conclusos para despacho
11/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:14

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 17:12

Expedição de Mandado.
25/08/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:23

Expedição de Ofício.
20/08/2025 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516421-15.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUILHERME VINICIUS PAFUME DE LIMA - RAFAEL MENDES DA SILVA -

Vistos.

Diante da não localização do endereço relacionado ao indiciado Guilherme Vinicius, fica intimada sua Defesa para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se. - ADV: DEBORAH DIAS MUNIZ (OAB 473271/SP), DEBORAH DIAS MUNIZ (OAB 473271/SP)
19/08/2025 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 11:14

Expedição de Mandado.
11/08/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:07

Expedição de Ofício.
24/07/2025 17:14

Expedição de Mandado.
24/07/2025 17:14

Expedição de Mandado.
22/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:25

Juntada de Certidão
18/07/2025 20:00

Expedição de Certidão.
18/07/2025 20:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 19:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 03:00:00, 27ª Vara Criminal.
17/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:48

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 18:34

Expedição de Alvará.
15/07/2025 17:35

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:35

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
15/07/2025 08:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/07/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:53

Expedição de Ofício.
08/07/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:58

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:56

Expedição de Ofício.
01/07/2025 08:58

Conclusos para despacho
01/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:01

Recebida a denúncia
30/06/2025 17:46

Evoluída a classe de 279 para 283
30/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
27/06/2025 08:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Denúncia
25/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
25/06/2025 12:09

Evoluída a classe de 279 para 283
24/06/2025 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 17:12

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/06/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:25

Expedição de Mandado.
23/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:39

Expedição de Alvará.
18/06/2025 15:10

Expedição de Alvará.
18/06/2025 14:55

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:28

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/06/2025 11:53

Expedição de Ofício.
18/06/2025 11:53

Expedição de Ofício.
18/06/2025 11:42

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:40

Mudança de Magistrado
18/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:34

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:34

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
18/06/2025 06:22

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 06:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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