18/09/2025 23:27

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025 13:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/09/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 10:45

Juntada de Mandado
10/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520363-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIOGO AUGUSTO LIMA SANTOS - JEFFERSON FERREIRA DA SILVA - Dispositivo.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o réu JEFFERSON FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, inciso I e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses e 12 (doze) dias reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais o pagamento de 06 (seis) dias-multa, cada um no valor unitário mínimo e o réu DIOGO AUGUSTO LIMA SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, inciso I e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, sendo substituída por pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e 5 (cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Faculto ao acusado Diogo o direito de recorrer em liberdade, por ausentes os requisitos à decretação da prisão preventiva.

Quanto ao réu Jefferson, considerando a fixação de regime mais gravoso e o fato de ter respondido preso ao feito, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da pena.

Autorizo a destruição dos objetos apreendidos em fls. 41, bem como a devolução aos réus dos aparelhos celulares apreendidos em fls. 40, mediante comprovação de propriedade.

Custas na forma da lei, cabendo às Defesas a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência para apreciação dos pedidos de Justiça Gratuita.

Publicada em audiência.

Saem os presentes intimados.

Cumpra-se. - ADV: LOSEMIR GONÇALVES RAMOS (OAB 431911/SP), ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 385120/SP), MARCOS ROBERTO NUNES (OAB 435084/SP)
09/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 19:05

Audiência Realizada Exitosa
08/09/2025 19:05

Sentença de Revelia
08/09/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520363-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIOGO AUGUSTO LIMA SANTOS - JEFFERSON FERREIRA DA SILVA - 2 - Fls. 201/205: Considerando a manifestação do Ministério Público, insistindo na recusa da oferta do acordo de não persecução penal (fls. 208/209), determino o regular prosseguimento do feito.

Anoto neste particular que não cabe ao juízo a realização de proposta do acordo de não persecução penal tampouco a revisão das condições acordadas.

Isso porque, o benefício não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto ou sua alteração.

Ademais, e conforme já decidido às fls. 171/172, não há falar em inépcia da denúncia, que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o amplo exercício do direito de defesa.

Ressalte-se que restou demonstrada a materialidade do delito, conforme boletim de ocorrência (fls. 01/07), auto de prisão em flagrante (fls. 14), auto de exibição e apreensão (fls. 40/41), bem como presentes indícios suficientes de autoria do delito, conforme depoimentos colhidos em sede policial (fls.08/09 e 10).

Dessa forma, e considerando que as alegações feitas pela D.

Defesa não levam à rejeição da peça acusatória porque se referem ao mérito da acusação, devendo ser apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal e ainda, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., mantenho o recebimento da denúncia em relação ao acusado Diogo Augusto Lima Santos.

Aguarde-se a audiência de instrução já designada.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO NUNES (OAB 435084/SP), LOSEMIR GONÇALVES RAMOS (OAB 431911/SP), ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 385120/SP)
28/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:08

Conclusos para decisão
26/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 15:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520363-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIOGO AUGUSTO LIMA SANTOS - JEFFERSON FERREIRA DA SILVA - Fica a D.

Defesa intimada a oferecer resposta à acusação no prazo legal. - ADV: ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 385120/SP), LOSEMIR GONÇALVES RAMOS (OAB 431911/SP), MARCOS ROBERTO NUNES (OAB 435084/SP)
19/08/2025 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 14:37

Juntada de Certidão
06/08/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:12

Expedição de Mandado.
04/08/2025 15:12

Expedição de Mandado.
04/08/2025 13:41

Expedição de Ofício.
04/08/2025 13:41

Expedição de Ofício.
04/08/2025 13:18

Evoluída a classe de 279 para 283
04/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 15:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 02:00:00, 27ª Vara Criminal.
01/08/2025 13:39

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:25

Expedição de Ofício.
01/08/2025 13:25

Expedição de Ofício.
01/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:37

Expedição de Mandado.
01/08/2025 11:37

Expedição de Mandado.
01/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 10:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:55

Juntada de Alvará
30/07/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 13:55

Recebida a denúncia
30/07/2025 08:46

Conclusos para decisão
29/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Denúncia
24/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/07/2025 11:29

Evoluída a classe de 279 para 283
24/07/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 12:49

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:54

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:53

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:04

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:42

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:42

Mudança de Magistrado
21/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:13

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:13

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:13

Juntada de Certidão
21/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
21/07/2025 04:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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