08/09/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051942-21.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - LICENÇA SAÚDE - Lucimara dos Santos Eugêncio - Vistos em saneador.

Trata-se de ação pelo procedimento comum em que busca a parte autora provimento jurisdicional consistente em declarar o seu direito à concessão de licença para tratamento de saúde relativamente aos períodos indicados na inicial.

Pleiteia, ademais, a condenação da parte ré a promover a devida regularização de sua frequência funcional, com o devido apostilamento, e a consequente restituição dos vencimentos indevidamente descontados.

Partes legítimas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não preliminares a sanar.

Para, então, verificar a incapacidade da parte autora para o exercício da função pública no(s) período(s) referido(s) na inicial, determino a realização de perícia médica INDIRETA pelo IMESC.

Fixo como ponto controvertido: a) se a parte autora se encontrava incapacitada para o exercício das suas funções, em razão do seu quadro de saúde, no(s) seguinte(s) período(s) indicado(s): - 26.07.2024 a 02.08.2024.

Intime-se a parte ré para que providencie a juntada aos autos dos laudos e das avaliações produzidas pelo DPME.

Após, oficie-se o IMESC para a realização da perícia com base na prova documental carreada aos autos, relativamente aos períodos pretéritos em que indeferidos os pedidos administrativos de licença-saúde.

Solicito ao(à) perito(a) que transcreva os quesitos antes de respondê-los em seu laudo.

As partes deverão, no prazo de quinze dias, formular os quesitos para resposta pelo perito, com a necessária correlação com as questões de fato fixadas nos autos, bem como indicar, se houver, os seus assistentes técnicos.

Intime-se. - ADV: STELA LUCAS LECH (OAB 475969/SP)
20/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
23/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/06/2025 08:20

Juntada de Petição de contestação
21/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 00:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:20

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:18

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 09:17

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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