31/01/2025 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:58

Recebidos os autos
04/09/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
28/08/2024 23:41

Juntada de Petição de Contra-razões
23/08/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/07/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 13:49

Julgado improcedente o pedido
16/04/2024 15:09

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.
15/04/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:45

Conclusos para decisão
22/02/2024 19:58

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 15:11

Expedição de Carta.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leticia Alves Godoy da Cruz (OAB 482863/SP) Processo 1003784-82.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Roberto de Souza -

Vistos.

Ante a documentação apresentada, defiro aso requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Tarjeiem-se os autos.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei).

No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora).

Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório, conflitam com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente aquelas sedimentadas nas súmulas 382, 472, 539 e 541.

Neste particular, mister se faz salientar que não se pode liminarmente e sem a aparência da existência das abusividades alegadas pelo devedor quebrar o acordo de vontades estabelecido entre as partes, sob pena de ofensa ao postulado da pacta sunt servanda, o qual, embora minimizado pelo conceito social do direito, ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico, sendo, ainda, a base do princípio da segurança jurídica.

Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no artigo 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência, sobretudo diante dos entendimentos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça nas mencionadas súmulas 382, 472, 539 e 541.

Fortes nessas razões, indefiro a tutela provisória postulada.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, no prazo de quinze(15) dias úteis.

Após, com ou sem a réplica, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
29/08/2023 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:23

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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