26/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007544-52.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Fls. 517/518: Nada a prover.

Primeiro, porque não existe no ordenamento jurídico processual penal a figura do "pedido de reconsideração"; segundo, porquanto a decisão de fls. 504/505 está devidamente fundamentada e eventual irresignação quanto ao decidido desafia recurso próprio (o qual, inclusive, já foi interposto e está pendente de julgamento perante o E.

TJSP - autos Dependentes nº 0016638-59.2025.8.26.0996).

Aguarde-se o cumprimento da pena e um lapso temporal maior para eventuais benefícios. - ADV: BENEDITO JONATAS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 400639/SP)
25/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:17

Não Concedida a Progressão de Regime
30/07/2025 01:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
29/07/2025 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 06:31

Expedição de Certidão.
19/07/2025 06:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 16:29

Suspensão do Prazo
14/04/2025 02:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 02:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:31

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:17

Não Concedido o Livramento Condicional
19/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
16/02/2025 06:10

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:11

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:00

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:00

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:00

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
20/11/2024 07:23

Expedição de Certidão.
20/11/2024 07:23

Expedição de Certidão.
20/11/2024 07:23

Expedição de Certidão.
20/11/2024 07:23

Expedição de Certidão.
20/11/2024 07:22

Homologado o Cálculo
19/11/2024 15:10

Conclusos para decisão
19/11/2024 04:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 04:31

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:56

Declarada a Remição
15/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 19:20

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:48

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:37

Homologado o Cálculo
30/08/2024 09:20

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:37

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 02:37

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
22/06/2024 13:11

Declarada a Remição
18/06/2024 13:50

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 02:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:44

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:44

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:43

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:25

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 20:34

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 03:25

Suspensão do Prazo
15/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:27

Homologado o Cálculo
15/09/2023 09:29

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:52

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:59

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:54

Homologada a Falta Disciplinar
18/07/2023 16:56

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 13:47

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 14:06

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:05

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
05/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:08

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:08

Conclusos para despacho
15/06/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 16:54

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:54

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:08

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 12:34

Expedição de Certidão.
08/05/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 16:58

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:57

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:41

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 15:23

Conclusos para decisão
27/03/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 10:21

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:21

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:21

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:21

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:20

Homologado o Cálculo
08/08/2022 09:26

Conclusos para decisão
05/08/2022 14:49

Expedição de Certidão.
04/08/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 09:13

Expedição de Certidão.
13/07/2022 09:13

Expedição de Certidão.
13/07/2022 09:12

Realizado Cálculo
11/07/2022 09:06

Expedição de Certidão.
11/07/2022 09:06

Concedida Progressão de regime
11/07/2022 08:37

Conclusos para decisão
10/07/2022 19:36

Conclusos para despacho
09/07/2022 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 06:26

Expedição de Certidão.
05/07/2022 06:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/07/2022 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 10:01

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:01

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:00

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:00

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:00

Homologado o Cálculo
23/06/2022 09:58

Conclusos para decisão
21/06/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 10:57

Expedição de Certidão.
02/06/2022 10:57

Expedição de Certidão.
02/06/2022 10:57

Realizado Cálculo
01/06/2022 14:58

Expedição de Certidão.
01/06/2022 14:57

Declarada a Remição
01/06/2022 13:46

Conclusos para decisão
01/06/2022 12:28

Conclusos para despacho
31/05/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 11:28

Expedição de Certidão.
31/05/2022 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 14:35

Expedição de Certidão.
24/02/2022 14:35

Expedição de Certidão.
24/02/2022 14:35

Expedição de Certidão.
24/02/2022 14:35

Expedição de Certidão.
24/02/2022 14:34

Homologado o Cálculo
24/02/2022 13:11

Conclusos para decisão
23/02/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 10:06

Expedição de Certidão.
03/02/2022 10:05

Expedição de Certidão.
03/02/2022 10:05

Realizado Cálculo
02/02/2022 18:56

Expedição de Certidão.
02/02/2022 17:45

Declarada a Remição
02/02/2022 16:49

Conclusos para decisão
02/02/2022 09:04

Conclusos para despacho
31/01/2022 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 10:04

Expedição de Certidão.
12/01/2022 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2022 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 13:06

Expedição de Certidão.
19/08/2021 15:00

Expedição de Certidão.
19/08/2021 15:00

Expedição de Certidão.
19/08/2021 14:59

Expedição de Certidão.
19/08/2021 14:58

Homologado o Cálculo
19/08/2021 07:53

Conclusos para decisão
16/08/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 13:24

Expedição de Certidão.
03/08/2021 13:24

Expedição de Certidão.
03/08/2021 13:22

Realizado Cálculo
02/08/2021 20:26

Expedição de Certidão.
02/08/2021 20:25

Declarada a Remição
14/07/2021 14:11

Conclusos para despacho
11/07/2021 09:05

Juntada de Petição de parecer
01/07/2021 16:31

Expedição de Certidão.
01/07/2021 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 18:07

Expedição de Certidão.
14/10/2020 18:05

Juntada de Certidão
14/10/2020 18:05

Mudança de Classe Processual
14/10/2020 18:05

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
26/08/2019 16:59

Expedição de Certidão.
26/08/2019 16:03

Expedição de Certidão.
26/08/2019 16:03

Homologado o Cálculo
23/08/2019 09:23

Conclusos para decisão
13/08/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 13:03

Expedição de Certidão.
08/08/2019 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2019 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 17:26

Expedição de Certidão.
17/07/2019 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2019 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2019 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2019 09:39

Recebidos os autos do Outro Foro
16/07/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2019 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2019 15:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/06/2019 15:54

Conclusos para decisão
19/06/2019 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 15:49

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 15:47

Expedição de Certidão.
31/05/2019 12:24

Apensado ao processo
15/05/2019 21:29

Expedição de Ofício.
15/05/2019 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2019 17:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 17:31

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 17:31

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 13:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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