29/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066461-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrida: Maria de Fatima dos Santos Rodrigues - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO USO DE PLACAS FALSAS POR VEÍCULO DE TERCEIRO NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.I.

CASO EM EXAME.

DEMANDA VISANDO A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA POR VEÍCULO DE TERCEIRO, UTILIZANDO PLACA FALSA, IDÊNTICA À DO VEÍCULO DA RECORRIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

VERIFICAR SE OS ELEMENTOS DE JUÍZO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, DEMONSTRANDO QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO FOI COMETIDA PELO VEÍCULO DA RECORRIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.

A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER AFASTADA POR PROVA IDÔNEA.

COMPROVOU A RECORRIDA, MEDIANTE REGISTROS DE COMPROMISSOS HABITUAIS EM OUTRO MUNICÍPIO, E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE SEU VEÍCULO NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL DA INFRAÇÃO.

DEMONSTRADO QUE O VEÍCULO PASSOU POR PEDÁGIO SITUADO A 54 KM DO LOCAL DA AUTUAÇÃO APENAS 50 MINUTOS ANTES DA INFRAÇÃO, ALÉM DE ESTAR EM PODER DA RECORRIDA, AGUARDANDO A SAÍDA DE SEU FILHO DA ESCOLA, APENAS OITO MINUTOS DEPOIS DO HORÁRIO DA AUTUAÇÃO, ESPAÇOS DE TEMPO INSUFICIENTES PARA O PERCURSO, SEGUNDO A LÓGICA DA MOBILIDADE URBANA.

PROVA SUFICIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA.

IV.

DISPOSITIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elias Teixeira Santana (OAB: 390873/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:14

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 15:49

Julgado Virtualmente
14/08/2025 16:45

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
20/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:00

Expedido Termo de Intimação
09/04/2025 11:31

Distribuído por sorteio
08/04/2025 14:58

Processo Cadastrado
07/04/2025 17:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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